5028083-17.2021.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028083-17.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA ISABEL DO NASCIMENTO GOIS - SP416517 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 20ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Da leitura da petição inicial verifica-se que a impetrante encontra-se domiciliada em Paulista/PE, e ingressou com mandado de segurança em face do Presidente da 20ª Junta de Recursos em Teresina/PI.

Conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, pode o impetrante optar pela propositura da ação mandamental tanto no foro de seu domicílio, como no foro da sede da autoridade impetrada: "Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça" (AgInt no CC 154.470/DF, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/04/2018). Ocorre que o presente feito envolve pessoas com endereço em Municípios fora da Jurisdição desta 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, sendo descabida a escolha de uma terceira hipótese para propositura do feito, estranha ao domicílio do impetrante e à sede funcional do impetrado. Em face do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, para processar e julgar a presente impetração, e determino a redistribuição à Justiça Federal de Teresina/PI.

Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. SÃO PAULO, 30 de setembro de 2021.