Embargos à Execução Fiscal 5010314-78.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5010314-78.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5010314-78.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de embargos apresentados por EMBRAC EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA à execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. Aduz a nulidade do lançamento fiscal, ante a ausência de motivação adequada nos Autos de Infração nº 2988226 e 2813260. Subsidiariamente, requer que as multas impostas com base no artigo 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.799/15 sejam reduzidas para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) cada, conforme a atual redação do referido artigo, em atenção ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A embargada apresentou impugnação refutando as alegações do embargante (ID 149839979). A embargante manifestou-se sobre a impugnação, reiterando as alegações da inicial. Requereu a apresentação, pela embargada, do processo administrativo nº 50510.092980/2016-52, referente ao Auto de Infração nº 2988226, uma vez que não tais cópias não lhe foram disponibilizadas pela ANTT (ID 168503651). É o relatório. Passo a decidir, nos termos do artigo 357 do CPC. Verifico que os presentes Embargos à Execução Fiscal se fundam, essencialmente, na ausência de motivação adequada dos Autos de Infração lavrados contra a embargante. Outrossim, a embargante alega que somente cumpriu acostar aos autos um dos processos administrativos que fundamentam a CDA, considerando que o pedido de extração de cópias do outro procedimento não foi, até o momento, atendido pela embargada. Assim, tendo em vista tratar-se de providência possível por parte da ANTT e considerando que deve prevalecer o direito ao contraditório e ampla defesa, determino à embargada que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos cópia do processo administrativo nº 50510.092980/2016-52. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária para que, no prazo de 10 (dez), dias se manifeste. Após, nada sendo requerido, venham os autos à conclusão para sentença. Intimem-se as partes para fins do artigo 357, § 1º, CPC.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(52)