5029447-29.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5029447-29.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCEDIDO: TEREZA MAIESKI SUCESSOR: VICENTE VIEIRA CORREIA Advogados do(a) SUCESSOR: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA - RJ104649, ITHALO VINICIUS LIMA DA SILVA - RJ138322 Advogados do(a) SUCEDIDO: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA - RJ104649 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Preceitua a Lei 10.833/2003: Art.

27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. ID. 325572080: Indefiro, na medida em que a mencionada Lei é clara a respeito da incidência quando do pagamento de precatórios e requisitórios, cabendo à parte requerer eventual devolução na declaração de ajuste anual de imposto de renda, conforme disposto do §2º, acima transcrito.

Intime-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, determino à CPE que encaminhe, por meio de correio eletrônico, à instituição financeira o número do CPF do sucessor Vicente Vieira Correia é 116.***.***-00, a fim de cumprir o Ofício ID. 336877461. Após, providencie a CPE o envio dos ofícios à CEF/BANCO DO BRASIL S/A, por correio eletrônico, devendo a instituição financeira encaminhar o comprovante de transferência.

Comprovada a transferência, intimem-se as partes e nada mais sendo requerido, remetam os autos ao arquivo findo. Int. SÃO PAULO, 22 de novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5029447-29.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: TEREZA MAIESKI Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da concordância da RÉ com os cálculos apresentados pela parte autora (ID. 46072306), expeça-se Requisição de Pagamento (espelho) da parte autora e dos honorários de sucumbência.

DÊ-se ciência à entidade devedora, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017.

Intime-se a parte autora sobre o teor da Requisição de Pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se a Requisição de Pagamento definitiva, encaminhando-a ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a efetivação do pagamento, dê-se ciência à parte autora da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da Resolução nº 458, de 04.10.2017, do Conselho da Justiça Federal.

Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Com a comprovação da efetivação do Pagamento do ofício Precatório e/ou Requisitório, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. SÃO PAULO, 10 de maio de 2022.