5030257-57.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030257-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JEAN WESLLEY MOISES CAMARGO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS DE ARAUJO SECO - SP352620 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI/SP- INSS/MPS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

TIPO C Trata-se de mandado de segurança impetrado por JEAN WESLLEY MOISES CAMARGO contra suposto ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI/SP- INSS/MPS, objetivando a concessão da segurança para determinar a conclusão da análise do requerimento administrativo de protocolo nº 1499350820 (Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência).

Por decisão proferida em ID 434073616, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e postergada a apreciação do pedido liminar para momento posterior à vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações em ID 452293375, comprovando a conclusão do requerimento administrativo de protocolo n.º 1499350820 (ID 452293395). Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. A conclusão da análise do requerimento administrativo em questão revela a ausência superveniente de interesse de agir.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça deferida no ID 434073616. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal