Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004347-52.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004347-52.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: H. L. C. N. D. A. REPRESENTANTE: CAROLINA GRIVOL DE LIMA CINTRA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA RAMOS CARDOSO - MG190739, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004347-52.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. H. L. C. N. D. A., menor impúbere, representado nos autos por sua genitora ANA CAROLINA GRIVOL DE LIMA, propôs a presente demanda, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO, desde a data da cessação indevida em 01/04/2020, bem como o pegamento dos valores atrasados devidamente corrigidos. Relata ser filho de Diego Luís Nabuco de Andrade, o qual encontra-se recluso desde 14/08/2009, sendo que em razão de fuga do instituidor ocorrida em 03/01/2019 e recaptura em 20/01/2019, o benefício foi suspenso em 04/2020, entretanto, em razão do seu pai estar novamente em estabelecimento prisional, o benefício já deveria ter sido restabelecido, visto que mantém a qualidade de segurado. Com a inicial juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferida a antecipação de tutela e determinada a citação do Réu (Id 47554345). Regularmente citado, o INSS contestou o feito (Id 47881750), alegando a preliminar de prescrição e ausência de prévio requerimento administrativo adequado, ao fundamento de que a última certidão carcerária apresentada administrativamente data de 03/2020, entretanto, ao invés de apresentar pedido administrativo de renovação de declaração de cárcere, peticionou pela atualização de dados cadastrais, sendo a continuidade do pagamento indeferida, com suspensão a partir de 01/03/2020. Após, em 05/2020, requereu nova renovação de declaração de encarceramento, que à época já não era mais cabível, porquanto deveria ter pedido pagamento de benefício não recebido. Quanto ao mérito, sustenta que tendo sido apresentado nestes autos, certidão de cárcere com data de lavratura em 05/05/2020, considera incontroverso que entre 01/03/2020 e 05/05/2020 a parte autora faria jus ao benefício, pugnando pela improcedência do pedido a partir desta data. Juntou documentos. O Autor apresentou Réplica (Id 53883988). Parecer do Ministério Público Federal pela procedência do pedido (Id 58406638). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de prescrição, considerando a data da suspensão do pagamento do benefício em 04/2020 e a data da propositura da ação em 19/03/2021. A preliminar de ausência de requerimento administrativo confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Objetiva a parte autora o reconhecimento do alegado direito à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91 vigente à época da reclusão, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido àprisão, desde que não receba remuneração da empresa, nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Confira-se: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Do dispositivo legal em referência, depreende-se serem quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão: a) a qualidade de segurado do recluso; b) a qualidade de dependente do postulante do benefício; c) um requisito negativo, qual seja, o não recebimento de determinados rendimentos e d) o recolhimento à prisão. A par de tais requisitos, o art. 201, IV, da Constituição Federal (com a redação modificada pela EC nº 20/1998) veio acrescentar mais um: a baixa renda do segurado instituidor. Assim dispõe o artigo em referência: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (...). Regulamentando provisoriamente o conceito de baixa renda do dispositivo constitucional, reza o art. 13 da referida Emenda nº 20/1998 o que segue: Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. A qualidade de segurado do recluso está assegurada, visto que permaneceu encarcerado até 21/01/2019, sendo que a fuga e recaptura em cerca de 20 dias, não ocasionou o decurso do prazo do período de graça, nos termos do artigo 15, VI da Lei nº 8.213/91[1] A qualidade de dependente do Autor também restou comprovada por meio da juntada da Certidão de Nascimento (Id 47512054– fls. 13), sendo filho, menor impúbere, do segurado recluso Diego Luis Nabuco de Andrade e, portanto, seu dependente nos termos do disposto no artigo 16, inciso I da Lei 8213/91[2]. No que diz respeito à baixa renda do segurado instituidor, o próprio INSS reconhece na contestação, que o recolhimento à prisão ocorreu antes da edição da Medida Provisória 871 de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846/19, motivando o deferimento do benefício. Assim, a controvérsia da demanda reside na comprovação da manutenção do recolhimento prisional, argumentando o INSS que não restou provada a continuidade da situação carcerária do instituidor, tendo ingressado com pedido administrativo incorreto. Observo que o Autor apresentou requerimentos administrativos em 28/03/2019, 05/08/2019, 03/12/2019, solicitando “Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão” (Id 47883403, 47883405, 47883407) e em 11/03/2020, solicitando “Atualização de Dados Cadastrais” (Id 47883406), procedendo à juntada de Certidões de Recolhimento Prisional do segurado instituidor, respectivamente expedidas em 18/03/2019, 06/08/2019, 21/11/2019 e 10/03/2020 (Id 47883403 – fls. 04/06, 47883405 – fls. 07/09, 47883407 – fls. 04/06 e 47883406 – fls. 04/06), as quais atestam, que após a fuga em 03/01/2019, houve o recolhimento prisional do segurado instituidor desde 21/01/2019. Verifico ainda da documentação acostada aos autos, que que, em 01/04/2020, houve o protocolo de novo requerimento administrativo pelo Autor, pleiteando o serviço de “Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão” (47883404), reiterando a juntada da Certidão de Recolhimento Prisional de 10/03/2020, comprovando que o segurado instituidor do benefício estava recolhido desde 20/01/2019 (Id 47883404 – fls. 11/13). Em resposta ao referido pedido consta a seguinte decisão administrativa emitida em 25/04/2020: “1- Trata-se de requerimento do serviço “Cadastrar Declaração de Cárcere/Reclusão”. 2- Houve Certidão de Recolhimento Prisional expedida pela autoridade competente em 10/03/2020. A referida certidão informa a movimentação carcerária do(a) segurado(a), com abandono em 03/01/2019 e posterior reingresso ao sistema prisional em 20/01/2019. 3- Diante do exposto, em conformidade com o Artigo 394 da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, cessamos o benefício em 03/01/2019. 4- Considerando o reingresso ao sistema prisional ocorrido em 20/01/2019, cabe requerimento de novo benefício através do serviço “AUXÍLIO-RECLUSÃO URBANO (ATENDIMENTO A DISTÂNCIA), através do Meu INSS....” (Id 47883404 – fls.19). Outrossim, consta do referido processo administrativo, o extrato da Informação do Benefício (INFBEN) de Id 47883404 – fls. 28, emitido em 25/04/2020, com a informação da cessação do benefício por motivo de fuga em 03/01/2019 (DCB), com data efetiva da cessação em 25/04/2020 e pagamento da competência 04/2020. Como é cediço, o Enunciado 5 do CRPS dispõe que: “a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. Nesse sentido, constando dos autos dos processos administrativos apresentados pelo Autor, a devida comprovação documental, através da juntada de Certidões de Recolhimento Prisional, informando que o segurado instituidor, após fuga em 03/01/2019, estava novamente recolhido ao sistema prisional desde 21/01/2019 e uma vez mantidos os demais requisitos legais, é dever do INSS, atento ao princípio da razoabilidade, garantir a manutenção da concessão do benefício de auxílio-reclusão, a despeito do eventual equívoco na natureza do processo administrativo requerido, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar e de segurado menor de idade. Desta forma, entendo presentes os requisitos necessários para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio reclusão, desde a data da cessação indevida em 01/04/2020 e enquanto perdurar o recolhimento prisional e demais requisitos legais. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Réu a restabelecer o benefício previdenciário de AUXÍLIO-RECLUSÃO, NB nº 25/154.902.896-8 em favor do Autor, desde a data da cessação indevida em 01/04/2020 e enquanto durar o recolhimento prisional e demais requisitos legais, conforme motivação, bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, conforme fundamentação. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pelo Autor e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, bem como o poder geral de cautela do juiz, com fundamento no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela específica, determinando a implantação do benefício de auxílio-reclusão em favor do Autor, nos moldes da presente sentença, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação em custas tendo em vista que o feito se processou com os benefícios da justiça gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). Encaminhe-se cópia da presente sentença à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência da presente sentença ao Ministério Público Federal. P.I. Campinas, 14 de fevereiro de 2022. [1] Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; [2] Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de HENDRICK LUIS CINTRA NABUCO DE ANDRADE em 24/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Publicado Intimação em 17/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)