Monitória 5017591-63.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5017591-63.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO REU: MARCOS THEODORO SIQUEIRA E SILVA Advogados do(a) REU: CAMILA GARCIA MARCONDES CALIMAN - SP287809, EMILIO ALFREDO RIGAMONTI - SP78966 S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal - CEF ajuíza em face de MARCO THEODORO SIQUEIRA E SILVA ação monitória, na qual pede a expedição de Mandado de Pagamento no valor de R$ 100.931,38 (cem mil novecentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), atualizado até junho de 2021, sob pena de formação de Título Executivo, convertendo-se, automaticamente, o mandado inicial em mandado executivo, para pagamento dessa importância, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Afirma a autora que celebrou com o réu Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, sob o nº. 0000000206171817, 0000000212393622, 1155001000235800, 1155195000235800 e 211155400000506982. Determinada a expedição de mandado monitório para pagamento ou oposição de embargos no prazo de 15 dias (ID 57222856). O réu foi citado (ID 98174645) e apresentou embargos monitórios (ID 111577235). Impugnação da CEF aos embargos monitórios (ID 160648420). As partes foram intimadas para especificação de provas, mas permaneceram inertes. É o relato do essencial. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Os documentos colacionados aos autos são suficientes para a prolação da sentença. Destaco, nesse ponto, que o pedido de produção de prova pericial formulado pelos réus foi indeferido, consoante decisão ID 118407920 que ora ratifico. A preliminar de ausência de carência da ação, por falta de interesse de agir, não se sustenta, isso porque o ajuizamento da ação monitória não gera qualquer prejuízo para o devedor, que poderá exercer o contraditório e ampla defesa de forma irrestrita. O ajuizamento da ação monitória deve estar lastreada em prova documental e a respectiva planilha de débito, o que ocorreu no presente caso. Examino o mérito. Os documentos constantes dos autos provam que o réu firmou os contratos com a CEF (ID 56686414, 56686415, 56686416cujo saldo devedor está sendo cobrado pela autora. A Caixa Econômica Federal, autora desta ação monitória, produziu a prova documental, Contrato de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica. As rés figuraram como devedoras no referido contrato celebrado com a CEF. O(s) demonstrativo(s) de débito apresentados descrevem o período de inadimplência e os respectivos encargos, bem como a evolução do saldo devedor e os acréscimos contratuais aplicados sobre o débito pela autora. Em sua defesa, defenderam as rés que existe excesso nos valores cobrados no presente feito e que a diferença a que faz jus a CEF consiste em R$ 8.738,55, levando-se em conta o valor que alegam terem pago. Contudo, de acordo com o parágrafo segundo do art. 702 do CPC, temos que: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. (destaquei) Ao contrário do alegado, a lei previu expressamente o dever dos réus de apresentar planilha de débito quando alegarem excesso de execução. Assim, não há vinculação entre a apresentação da referida planilha e a indicação das cláusulas que entendem ser ilegais ou abusivas. Com efeito, não tendo as rés apresentado a respectiva planilha de cálculo para dar sustentação ao seu argumento e, nem mesmo, indicados as cláusulas que consideram ilegais, afigura-se inviável o seu acolhimento. Em relação à capitalização de juros mensal, é pacífico na jurisprudência a sua possibilidade, desde que esteja prevista no contrato pactuado. Nesse ponto, novamente deixaram as rés de comprovar a existência de qualquer ilegalidade no contrato assinado. No que concerne à inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170/2001 o tema está sendo discutido no C. STF por meio da ADIn nº 2316/DF, a qual não foi concluída e não possuí determinação de sobrestamento dos processos que tratam do assunto. No meu entender, referida questão será definitivamente definida pelo C. STJ, razão pela qual, por ora, prevalece o presunção de legalidade e constitucionalidade das referidas MPs. Nesse sentido, transcrevo ementa retirada de acórdão proferido pelo E. TRF da 3ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004 E DA MP 2.170-36/2001 AFASTADA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E DEMAIS TAXAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 2. Não prospera o argumento acerca da inconstitucionalidade da MP 2170-36/2004 e da Lei 10.931/2004, conforme a jurisprudência dos Tribunais pátrios. (...) 11. Lado outro, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 12. Inexiste nos autos motivo que indique tratar-se de taxa destoante das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. Ademais, se assim fosse, certamente os apelantes teriam contratado o empréstimo em outra instituição financeira. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 13. Em arremate, saliento que, quando os apelantes contrataram com a CEF, sabiam das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplentes, não podem agora ser beneficiados com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 14. Não prospera o argumento de inadmissibilidade da capitalização dos juros. Com efeito, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita a capitalização dos juros, nos termos de seu artigo 5º. Repita-se, em se cuidando de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da MP 2.170-36/2001, nos termos da jurisprudência pacificada pelo C. STJ, não há que se cogitar em ilicitude da capitalização dos juros. No mesmo sentido estipula a Súmula 539 do C. Superior Tribunal de Justiça. 15. Em arremate, frise-se que a jurisprudência do STJ não exige que a previsão de capitalização de juros conste do instrumento contratual de modo ostensivo. De acordo com o entendimento consolidado por meio da Súmula nº 541. Quanto à comissão de permanência, no demonstrativo do débito da dívida executada acostado aos autos da execução verifica-se, tão somente, a aplicação de correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, sem incidência do aludido encargo. Por conseguinte, as alegações formuladas pelos apelantes não são aptas a ilidir a liquidez e exigibilidade do título executivo que embasa a presente ação promovida pela CEF, inexistindo as ilegalidades e abusividades no contrato voluntariamente firmado, e posteriormente inadimplido, com a instituição financeira. (...) 19. Dessa maneira, não tendo os apelantes apresentado argumentos aptos a infirmar as razões esposadas pela r. sentença ora recorrida, de rigor a sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. 20. Apelação não provida. No presente caso, quando as rés firmaram contrato com a CEF sabiam das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Dessa forma, o mandado inicial deve ser convertido em mandado executivo, sendo que após o ajuizamento deste processo, a execução e cobrança do valor deve ocorrer de acordo com os índices previstos no manual do CJF, conforme entendimento abaixo: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE EMPRESA CAIXA. ENCARGOS CONTRATUAIS MORATÓRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento jurisprudencial desta E. Quinta Turma é no sentido de que, por ocasião do ajuizamento da ação, o contrato sub judice já se encontrava rescindido, razão pela qual a dívida, como ocorre com qualquer outro débito judicial, deve ser atualizada, pelos índices oficiais, com base nos critérios utilizados para as Ações Condenatórias em Geral, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF 267/13), não mais incidindo os encargos previstos contratualmente. 2. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida. (TRF-3 - AC: 00308163220074036100 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO FONTES, Data de Julgamento: 25/04/2016, Quinta Turma, Data de Publicação: 03/05/2016). MONITÓRIA (40) Nº 5017591-63.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, a fim de constituir em face das rés e em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702 § 8º, do Código de Processo Civil, crédito decorrente dos contratos nº. 0000000206171817, 0000000212393622, 1155001000235800, 1155195000235800 e 211155400000506982. Condeno as rés no pagamento das custas recolhidas pela autora e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS THEODORO SIQUEIRA E SILVA em 22/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Todas as movimentações(64)