Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0074308-62.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0074308-62.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INES ELIAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA - SP75816, PAULO BELARMINO CRISTOVAO - SP130043 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, D. E. M., G. E. M. D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0074308-62.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para prorrogação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, na condição de companheira do segurado instituidor. Decisão. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa. Nada obstante, a tutela de urgência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mas se lhe exige a demonstração da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, “deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela” (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400). No caso em tela, não há como se aferir, de plano, a probabilidade do direito para fins de justificar a concessão da medida pleiteada, sendo necessária a manifestação da parte contrária, até mesmo por respeito ao princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Isso porque, além da verificação da qualidade de segurado do instituidor, a união estável deve ser comprovada de forma induvidosa e sob o crivo do contraditório. Portanto, indefiro, por ora, a medida postulada. Por oportuno, velando pela regularidade do processo e tendo em vista a colidência entre os interesses da parte autora com os corréus, seus filhos, determino que se oficie à Defensoria Pública da União para indicação de defensor público da União, que deverá atuar como curador especial (CPC, art. 72, inciso I; e art. 4º, XVI, da LC nº 80/94). Cite-se. Oficie-se. Intimem-se as partes, Defensoria Pública da União e o Ministério Publico Federal. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal São Paulo, data da respectiva assinatura. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(216)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INES ELIAS DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INES ELIAS DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Todas as movimentações(130)