Execução Fiscal 0004618-93.2014.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0004618-93.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DIOGO & GONCALVES DROGARIA LTDA - EPP, ANTENOR DIOGO DE FARIA JUNIOR, LEILA CRISTINA GONCALVES DE FARIA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004618-93.2014.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de DIOGO & GONCALVES DROGARIA LTDA E OUTROS, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa. Ante a manifestação de ID 57417085 acerca do pagamento da dívida, a parte exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (ID 204671836). DECIDO. De fato, satisfeita a obrigação, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Em sendo devidas custas, intime-se a parte executada para pagá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Em não ocorrendo este, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 9.289/96. Oficie-se ao 2º CRI de Campinas/SP para que cancele a averbação 5 das matrículas ns.º 141.328, 141.317 e 141.173, em que consta a informação de que, conforme determinado por este juízo, há pedido de ineficácia da alienação de referidos imóveis, conforme ID 54666601. Outrossim, oficie-se ao CRI de Valinhos/SP para que se torne sem efeito o ofício ID 47016199 e cancele-se a prenotação n.º 79999 (conforme ID 54109932), em relação ao imóvel de matrícula n.º 9170 (não há mais que se anotar o pedido de ineficácia da alienação do imóvel). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 150/2019 (3a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2022

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CRI de Valinhos/SP em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de 2º CRI DA COMARCA DE CAMPINAS/SP em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/04/2022 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIOGO & GONCALVES DROGARIA LTDA - EPP em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA GONCALVES DE FARIA em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTENOR DIOGO DE FARIA JUNIOR em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(19)