5030981-03.2021.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030981-03.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RUBENS TADEU SOARES Advogados do(a) IMPETRANTE: LAIS LOPES DA SILVA - SP368867, VANUSA ALVES DE ARAUJO - SP149664 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO - CENTRO D E C I S Ã O

Vistos etc. RUBENS TADEU SOARES, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO – CENTRO e INSS, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que, desde 04/08/2021, aguarda o cumprimento da decisão da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, proferida no processo nº 44233.323542/2020-41. Afirma, ainda, que, por meio da referida decisão, foi concedido o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o que não foi feito até o momento.

Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para que seja implantado o benefício em questão em favor do impetrante. Pede, ainda, a justiça gratuita. O impetrante regularizou a inicial para acostar declaração de hipossuficiência econômica no Id. 149575163.

É o relatório. Passo a decidir. Recebo a petição Id. 149575163 como aditamento à inicial e defiro a justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Pretende, o impetrante, o imediato cumprimento da decisão administrativa, proferida pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, no processo nº 44233.323542/2020-41, que deu parcial provimento ao recurso apresentado pelo impetrante.

Da análise dos autos, verifico que o acórdão foi proferido em 04/08/2021 (Id 141885617). Assim, já decorreu tempo suficiente para a autoridade impetrada dar cumprimento à decisão administrativa, sob pena de ferir o princípio da eficiência da Administração Pública. Com efeito, trata-se de verba alimentar, já que diz respeito à concessão de benefício e não pode deixar de ser paga por problemas operacionais do INSS.

Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do processo administrativo priva o impetrante de valores a que tem direito.