5031664-02.2024.4.03.0000

Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Cinge-se a controvérsia à indisponibilidade de dinheiro destinado ao pagamento de folha salarial.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 714, firmou o entendimento de que a indisponibilidade de bens e direitos prevista pelo art. 185-A do CTN depende da observância de certos requisitos, sendo eles: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

Este Tema, posteriormente, deu origem à Súmula 560, in verbis: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

É, inclusive, o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.

1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.377.507/SP, sob sistemática dos recursos repetitivos, Tema 714, firmou a seguinte tese: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

2 - Posteriormente, aquela Corte editou o Enunciado de Súmula nº 560: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

3 - No caso vertente, na decisão agravada, o juízo a quo indeferiu o pedido formulado pela exequente, tendo em vista que o exequente não comprovou o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.

4 - Considerando a ausência de esgotamento das diligências por parte da exequente, deve ser mantida a decisão agravada. Precedente.

5 - Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008371-66.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/12/2025, DJEN DATA: 12/12/2025) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SISBAJUD E INFOJUD NEGATIVOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA TERMINATIVA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida.

2 – A decretação de indisponibilidade de bens do devedor vem expressamente contemplada no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

3 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, legitima o acionamento do CNIB, quando esgotadas as possibilidades de localização de bens penhoráveis, conforme enunciado da Súmula nº 560: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”.

4 - É de ressaltar, ainda, que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, implementada pelo E. Conselho Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 39/2014, tem por finalidade precípua “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”, na exata compreensão do disposto em seu art. 2º.

5 - No caso concreto, verifica-se que a execução fiscal subjacente tramita há onze anos, sem que restasse exitosa qualquer tentativa de localização de bens passíveis de constrição, sejam eles móveis, imóveis ou ativos financeiros.

6 - Assim, presentes os requisitos indispensáveis à inscrição junto ao CNIB, consideradas todas as diligências frustradas, com o objetivo de viabilizar a satisfação do credor.

7 – Agravo interno oposto pela exequente provido. Decisão reformada. Agravo de instrumento interposto pela exequente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032120-20.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/03/2024, Intimação via sistema DATA: 28/03/2024) Observo, no entanto, que restou comprovado o esgotamento das diligências necessárias por parte da exequente (IDs 336128031, 336128029, 340913954), razão pelo qual se mostra possível a decretação de indisponibilidade dos bens da executada.

Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

DISTRIBUIDORA HORTIFRUTIGRANJEIROS POMAR LTDA