Intimação
D- Órgão
- 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- GUILHERME RODRIGUES TREVELLINO
- Advogados
- DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 234810/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031703-42.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: G. R. T. Advogados do(a)
AUTOR: ANTONIO BRAGANCA RETTO - SP17661, MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO - SP234810 REU: U. F.,
C. B. D. P. E. A. E. S. E. D. P. D. E. -.
C. Advogado do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 S E N T E N Ç A GUILHERME RODRIGUES ajuizou a presente demanda em face da U. F. e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE, com vistas a obter provimento jurisdicional que assegurasse ao Autor ingressar no Curso de Formação iniciado em 17/12/2018, nomeação e empossamento, reservando-lhe a vaga destinada a portador de deficiência, em afastamento de critérios não eleitos no edital, que não inclui a dificuldade, ou não do exercício de função.
A parte autora juntou procuração e documentos. Foi deferida a tutela de urgência para o fim exclusivo de determinar à ré que inscreva o autor no curso de formação a que faz referência o Edital, que rege o certame (ID. 13294941). As partes apresentaram contestação, contrarrazões e réplica (IDs. nºs 15678732 e 15678733, 15835132 e 1835134, 15835145 e 15835146) A parte autora informou a perda de objeto da ação, uma vez que foi nomeado oficial da inteligência da ABIN, e instada, manifestou sua renúncia ao direito a que se funda a ação (Ids. 209360088 e 250974800).
É o relatório.
Fundamento e decido. Tendo em vista a desistência da ação pela parte autora, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Intimem-se.
Cumpra-se. SÃO PAULO, 27 de julho de 2022.