5031865-57.2025.4.03.0000

Eis o teor da decisão agravada, verbis: Na petição de id 371410738 o Executado requer o levantamento da penhora que recai sobre diversos bens móveis e imóveis nestes autos e solicita que seja mantida a penhora somente sobre os imóveis de matrículas 118.296 e nº 17.576, sob o argumento de que a avaliação desses dois imóveis seria suficiente para garantia integral do débito. Intimada, a Exequente se manifestou contrária ao levantamento de todas as demais penhoras remanescentes, sob o argumento de que constantemente os bens levados à alienação são arrematados por valor inferior à avaliação e o executado é coproprietários dos referidos imóveis, de modo que apenas parte do valor da arrematação poderá ser imputada à dívida.

Decido. Com razão a Exequente, em que pese os argumentos apresentados pelo Executado não é possível presumir que os imóveis indicados serão arrematados pelo valor de avaliação ou que sequer serão arrematados. Determinar o levantamento da penhora dos demais bens nessa fase processual seria um prejuízo demasiado à Exequente e a Execução tramita no interesse do credor. Indefiro, portanto, o pedido formulado pelo Executado na petição de id 371410738.

Intime-se o Executado, por meio de publicação desta decisão, das penhoras efetivadas nestes autos, para todos os fins, inclusive oposição de embargos, se cabíveis. Passo à análise. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento, nesta fase processual de cognição sumária, de excesso de penhora, com consequente levantamento das constrições incidentes sobre outros bens do executado, mantendo-se apenas a penhora sobre dois imóveis por ele indicados.

Inicialmente, cumpre registrar que a execução fiscal rege-se pelo princípio de que se desenvolve no interesse do credor, sem prejuízo da observância de limites legais destinados a resguardar o executado contra constrições manifestamente desproporcionais. Nesse contexto, o agravante invoca o princípio da menor onerosidade, positivado no artigo 805 do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: “Art. 805.

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Todavia, a aplicação desse princípio não é absoluta, devendo ser harmonizada com a necessidade de assegurar a efetividade da tutela executiva, especialmente em se tratando de execução fiscal, na qual se busca a satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

No que se refere especificamente ao alegado excesso de penhora, o agravante também se ampara no artigo 874 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 874. A penhora pode ser reduzida ou transferida se:

I – o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e aos acessórios;

II – houver substituição por outros bens.” A leitura do dispositivo revela que a redução ou transferência da penhora pressupõe demonstração segura de que o valor dos bens constritos é consideravelmente superior ao crédito exequendo, o que, no caso concreto, não se mostra evidenciado de forma inequívoca. Com efeito, as avaliações apresentadas pelo agravante são de natureza particular, não tendo sido realizadas por oficial de justiça ou perito nomeado pelo juízo.

A propósito, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 870, que: “Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.” O mesmo diploma legal, ao tratar das atribuições do oficial de justiça, reforça tal entendimento, ao dispor no artigo 154 que: “Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: (...)

V – efetuar avaliações, quando autorizado pelo juiz.” Assim, como bem ressaltado pela agravada, as avaliações particulares juntadas pelo executado não possuem, por si sós, aptidão para afastar a presunção de legitimidade da penhora regularmente efetivada, sobretudo em execução de elevado valor, na qual a garantia do crédito deve ser suficiente para suportar eventuais variações decorrentes da alienação judicial dos bens.

Ressalte-se que a decisão agravada fundamentou-se, de forma adequada, na impossibilidade de se presumir que os imóveis indicados pelo executado serão efetivamente alienados, e, ainda, que o serão pelo valor de avaliação. Trata-se de ponderação consentânea com a realidade das hastas públicas, nas quais, não raras vezes, os bens são arrematados por valores inferiores aos estimados, especialmente em segunda praça.

Some-se a isso o fato, destacado pela Fazenda Nacional, de que os imóveis de matrículas nº 118.296 e nº 17.576 são objeto de copropriedade, circunstância que, em eventual alienação, limita a parcela do produto da arrematação que poderia ser destinada à satisfação do crédito exequendo, reduzindo, de forma concreta, a suficiência da garantia pretendida pelo agravante. Nesse cenário, não se pode concluir, com a segurança exigida pelo artigo 874 do Código de Processo Civil, que o valor dos bens atualmente penhorados seja consideravelmente superior ao crédito em execução, de modo a justificar o levantamento das demais constrições.

Por fim, cumpre registrar que eventual excesso apurado no momento da alienação judicial dos bens será objeto de restituição ao executado, conforme previsto no artigo 899 do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: “Art. 899. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, assegurada a reparação pelos prejuízos sofridos.” Assim, a manutenção das penhoras, nesta fase processual, não implica prejuízo irreversível ao executado, ao passo que o levantamento pretendido poderia comprometer a efetividade da execução.

Acresça-se ainda, como muito bem observado pelo d. Juízo a quo, a possibilidade de oposição de embargos na execução subjacente. Diante de todo o exposto, não se verifica ilegalidade ou abuso na decisão agravada que justifique a sua reforma.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento, na forma acima fundamentada. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau.

Publique-se.

Intime-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no sistema processual eletrônico. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

Órgão

Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

OSCAR MARONI FILHO

Advogados

OMAR AUGUSTO LEITE MELO (OAB 185683/SP), GUILHERME VIANNA FERRAZ DE CAMARGO (OAB 249451/SP)