5031908-32.2022.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031908-32.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab.

21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO PARTE AUTORA: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO PARQUE MANDY Advogado do(a) PARTE AUTORA: KELVYN SILVA SIQUEIRA DE FARIA - SP378756-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária da r. sentença que julgou procedente o pedido nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada conclua, definitivamente, os processos administrativos indicados na inicial, no prazo de 30 dias, depois de apresentada a regularização pela impetrante.

Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. A União (Fazenda Nacional) ciente da sentença informa que deixará de apresentar recurso, em vista da autorização contida no art. 2º, I e XI, "a", da Portaria PGFN nº 502/2016 (item 1.33, "b", da Lista de Dispensa). O MPF opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Decido. O reexame necessário não pode ser conhecido, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista que o Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do decisum sem manifestar insurgência. Nesse sentido: EMEN: PIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO 1.Em consonância com o disposto nos arts. 18, VIII, e 19, §§ 1º a 3º, da Medida Provisória nº 1.863/1999, convolada na Lei nº 10.522/2002, a sentença não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório, quando houver expressa manifestação de desinteresse do Procurador da Fazenda Nacional em recorrer

2. Recurso especial provido. (RESP 200001113151, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:13/10/2003 PG:00316 ..DTPB). TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO INCIDÊNCIA.

SENTENÇA

PROCEDENTE. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO NO SENTIDO DE NÃO RECORRER. ARTIGO 19, § 2º, DA LEI N. 10.522/02. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (...)Da remessa oficial. Não conhecimento. Considerada a manifestação da União de fl. 134 no sentido de expressar o seu desinteresse em recorrer da sentença proferida pelo juízo a quo, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002, verbis: Art.

19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:

I - (...)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. (ressaltei) Remessa oficial não conhecida, consoante a dicção do artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002. (REOMS 00005360520124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA PRÓPRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA. DEIXOU DE RECORRER. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI nº 10.522 DE 19/07/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC.

1. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na hipótese da decisão versar sobre matérias que sejam objeto de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, em razão de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, está autorizada a não interpor recurso.

2. Nesta hipótese, a sentença não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório, se o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito manifestar expressamente seu desinteresse em recorrer. Remessa oficial, não conhecida parcialmente. (...)

9. Remessa oficial, na parte conhecida, e apelação improvidas. (APELREEX 00004876120124036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, não conheço do reexame necessário. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2023.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031908-32.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO PARQUE MANDY Advogado do(a) IMPETRANTE: KELVYN SILVA SIQUEIRA DE FARIA - SP378756 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A

Vistos etc. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE MANDY, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que apresentou os pedidos de restituição de crédito nºs 00586.15640.130218.1.6.16-5732, 17377.48691.170218.1.6.16-1007, 10537.92280.170218.1.6.16-6446, 40688.87684.170218.1.6.16-8017, 18052.00031.170218.1.6.16-7248, 28460.56223.170218.1.6.16-4815, 05400.20417.170218.1.6.16-0530, 41177.93945.240218.1.6.16-1853, 33290.02695.240218.1.6.16-3368, 04358.44869.240218.1.6.16-2056, 02874.33265.240218.1.2.16-5492, 21556.56651.240218.1.6.16-9700, 35607.24392.240218.1.6.16-4017, 36172.87082.240218.1.6.16-1325, 33492.00164.240218.1.6.16-1696, 15068.55058.240218.1.6.16-9045, 23988.59131.240218.1.6.16-8040, 07701.73241.240218.1.6.16-5450, 22538.80602.240218.1.6.16-1006, 05387.32882.240218.1.6.16-7015 e 30167.36908.260318.1.6.16-8880, com base na IN nº 1300/12, em fevereiro de 2018.

No entanto, prossegue, até o momento, seus pedidos não foram analisados. Sustenta ter direito à apreciação dos pedidos de restituição apresentados, em face do disposto na Lei nº 11.457/07, que estabelece o prazo de 360 dias para prolação de decisão administrativa. Pede a concessão da segurança para determinar que a Autoridade impetrada aprecie e conclua os pedidos de restituição mencionados. A liminar foi concedida (Id 270815972).

A União Federal requereu seu ingresso no feito, na qualidade de representante judicial da autoridade impetrada (Id 271212417). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 272574735). Nestas, informa que a análise dos processo de restituição foi iniciada no processo administrativo nº 19613-720020/2022-15 e que, na data de 05/01/2023, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 1/2023, solicitando a apresentação de documentação complementar.

Tece considerações acerca das dificuldades para prover pronto atendimento às demandas dos contribuintes, em razão da insuficiência dos recursos humanos e materiais. Ao final, pede a denegação da segurança ou a concessão de plano suplementar de 60 dias para conclusão de todas as exigências. O representante do Ministério Público Federal absteve-se de opinar acerca do mérito da causa (Id 276604199).

É o relatório. Passo a decidir. A ordem é de ser concedida. Vejamos. Da análise dos autos, verifico que os pedidos de restituição, apresentados pela impetrante, referem-se a créditos tributários. E, por se tratar de processo administrativo tributário, aplicam-se as disposições previstas na Lei nº 11.457/07, inclusive aos processos iniciados antes da entrada em vigor da referida lei. Tal questão já foi analisada pelo Colendo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia.

Confira-se: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA

DECISÃO

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)

3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.

4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."

5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art.

24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."

6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (RESP nº 1138206, 1ª Seção do STJ, j. em 09/08/10, DJ de 01/09/10, Relator: LUIX FUX – grifei) Compartilhando do entendimento acima esposado, entendo que, ao caso em questão, se aplicam as disposições da Lei nº 11.457/07.

Assim, deve ser observado o artigo 24 da Lei nº 11.457/07, que estabelece o prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão, nos seguintes termos: Art.

24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Ora, de acordo com os documentos juntados aos autos, os pedidos de restituição foram apresentados em fevereiro e março de 2018 (Ids 270702858 a 270702861), ou seja, há bem mais de 360 dias, tendo se esgotado o prazo para a manifestação da autoridade impetrada.

Por fim, verifico que, depois de notificada, a autoridade impetrada informou que deu andamento aos processos administrativos que integram o objeto da lide, expedindo Termo de Intimação à cointribuinte, para apresentação de documentação complementar, tudo conforme Id 272574735. Tem razão, portanto, a parte impetrante.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada conclua, definitivamente, os processos administrativos indicados na inicial, no prazo de 30 dias, depois de apresentada a regularização pela impetrante. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09.

Custas “ex lege”. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031908-32.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO PARQUE MANDY Advogado do(a) IMPETRANTE: KELVYN SILVA SIQUEIRA DE FARIA - SP378756 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE MANDY, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que apresentou os pedidos de restituição de crédito nºs 00586.15640.130218.1.6.16-5732, 17377.48691.170218.1.6.16-1007, 10537.92280.170218.1.6.16-6446, 40688.87684.170218.1.6.16-8017, 18052.00031.170218.1.6.16-7248, 28460.56223.170218.1.6.16-4815, 05400.20417.170218.1.6.16-0530, 41177.93945.240218.1.6.16-1853, 33290.02695.240218.1.6.16-3368, 04358.44869.240218.1.6.16-2056, 02874.33265.240218.1.2.16-5492, 21556.56651.240218.1.6.16-9700, 35607.24392.240218.1.6.16-4017, 36172.87082.240218.1.6.16-1325, 33492.00164.240218.1.6.16-1696, 15068.55058.240218.1.6.16-9045, 23988.59131.240218.1.6.16-8040, 07701.73241.240218.1.6.16-5450, 22538.80602.240218.1.6.16-1006, 05387.32882.240218.1.6.16-7015 e 30167.36908.260318.1.6.16-8880, com base na IN nº 1300/12, em fevereiro de 2018.

No entanto, prossegue, até o momento, seus pedidos não foram analisados. Sustenta ter direito à apreciação dos pedidos de restituição apresentados, em face do disposto na Lei nº 11.457/07, que estabelece o prazo de 360 dias para prolação de decisão administrativa. Pede a concessão da liminar para que a autoridade impetrada aprecie e conclua os pedidos de restituição mencionados. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Da análise dos autos, verifico que os pedidos de restituição, apresentados pela impetrante, referem-se a créditos tributários. E, por se tratar de processo administrativo tributário, aplicam-se as disposições previstas na Lei nº 11.457/07, inclusive aos processos iniciados antes da entrada em vigor da referida lei.

Tal questão já foi analisada pelo Colendo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA

DECISÃO

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)

3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.

4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."

5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art.

24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."

6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (RESP nº 1138206, 1ª Seção do STJ, j. em 09/08/10, DJ de 01/09/10, Relator: LUIX FUX – grifei) Compartilhando do entendimento acima esposado, entendo que, ao caso em questão, se aplicam as disposições da Lei nº 11.457/07.

Assim, deve ser observado o artigo 24 da Lei nº 11.457/07, que estabelece o prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão, nos seguintes termos: Art.

24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Ora, de acordo com os documentos juntados aos autos, os pedidos de restituição foram apresentados em fevereiro e março de 2018 (Ids 270702858 a 270702861), ou seja, há bem mais de 360 dias, tendo se esgotado o prazo para a manifestação da autoridade impetrada.

Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na apreciação dos pedidos de restituição priva a impetrante de valores aos quais entende ter direito.

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada conclua os processos administrativos acima indicados, no prazo de 30 dias. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial.

Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 09 de dezembro de 2022 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal