5032012-20.2024.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5032012-20.2024.4.03.0000 RELATOR: MARISA FERREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Agravo de instrumento interposto por NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA., em razão da decisão proferida em execução fiscal, que indeferiu o pedido de substituição do imóvel indicado à penhora pela exequente por outros bens imóveis. A agravante alega, em síntese, que: (a) que a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF não é absoluta, devendo ceder ao princípio da menor onerosidade , nos termos do art. 805 do CPC; (b) que não dispõe de dinheiro ou outros bens prioritários para garantir integralmente a execução; (c) que os imóveis ofertados são suficientes para garantir o crédito, e (d) que a proposta de transação individual apresentada à PGFN, nos termos da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 6.757/2022, justificaria a suspensão dos atos constritivos.

A decisão id 328558627 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Dessa decisão, a agravante interpôs agravo interno, com apresentação de contrarrazões pela agravada. A agravada apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): No caso concreto, a questão posta a deslinde cuida de saber se, em execução fiscal, o executado pode impor ao juízo e à exequente a aceitação de bens imóveis como garantia, em substituição à penhora on-line (SISBAJUD) ou ao imóvel indicado pela Fazenda, com fundamento no princípio da menor onerosidade. O regime jurídico da penhora em execução fiscal é regido, primariamente, pela Lei nº 6.830/1980 (LEF), cujo art. 11 estabelece a seguinte ordem de preferência: "Art.

11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I – dinheiro;

II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III – pedras e metais preciosos;

IV – imóveis;

V – navios e aeronaves;

VI – veículos;

VII – móveis ou semoventes; e

VIII – direitos e ações." O art. 9º, III, da LEF permite ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art.

11. JÁ o art. 15, I, da LEF limita as hipóteses de substituição de penhora requerida pelo executado ao depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. O art. 15, II, da LEF, por sua vez, confere à Fazenda Pública a prerrogativa de substituir os bens penhorados por outros, independentemente da ordem do art.

11. Complementarmente, o art. 835, § 1º, do CPC estabelece a prioridade da penhora em dinheiro e o art. 797 do CPC explicita que a execução se realiza no interesse do exequente. Por outro lado, o art. 805 do CPC estatui que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao devedor. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não é ilimitado nem pode ser invocado genericamente para subverter a ordem legal de preferência estabelecida na LEF.

Como bem consignado na decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal (ID 328558627), a regra da menor onerosidade não visa inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/10/2013), firmou tese em sede de recurso repetitivo no sentido de que: "Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal.

É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC." A Súmula 406/STJ consolida que: "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório." No caso concreto, a agravante nomeou bens imóveis situados no litoral do Rio Grande do Sul, sendo 344 lotes em Santa Vitória do Palmar/RS (ID 309295894), pretendendo que fossem aceitos em substituição ao imóvel indicado pela Fazenda Nacional (matrícula nº 90.347, 6º CRI/SP), ou em lugar da penhora eletrônica.

A Fazenda recusou motivadamente, pontuando a localização dos terrenos em área aparentemente integrante de complexo eólico; significativa discrepância entre o valor atribuído no laudo (R$ 91.285.975,00 em 2019) e o valor de aquisição dos lotes (escrituras de 27/06/2019), gerando dúvidas sobre a liquidez, e ausência de comprovação das reais possibilidades de uso da área. Esses fundamentos são suficientes e legítimos para embasar a recusa, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado.

A questão da liquidez dos bens ofertados é relevante porque, ao final, a execução se presta a satisfazer o crédito. Imóveis com liquidez duvidosa não garantem essa finalidade de modo satisfatório. A agravante sustenta haver incoerência no fato de a decisão recorrida ter mantido a penhora sobre o imóvel indicado pela exequente (posição IV da ordem do art. 11 da LEF), ao passo que recusou os imóveis ofertados pela executada (ID 331111724).

O argumento não prospera, primeiro, porque o art. 15, I, da LEF limita as hipóteses de substituição de penhora que o executado pode requerer àquelas taxativamente previstas (depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia). Não é dado ao executado impor a aceitação de imóveis em substituição, salvo se a Fazenda anuir. Por outro lado, a Fazenda pode substituir a penhora por outros bens independentemente da ordem, nos termos do art. 15, II, da LEF.

Segundo, porque a Fazenda Nacional tem prerrogativa de indicar o bem que entende mais apto a garantir a execução, sendo distinta a situação jurídica do credor, que indica o bem para satisfação do seu crédito, da situação do devedor, que pretende impor ao credor uma garantia que pode não lhe interessar. São posições processuais assimétricas por expressa previsão legal. Nesse sentido é o entendimento firmado na Sexta Turma deste Tribunal: "ROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.

1. O artigo 11 da Lei Federal n.º 6.830/80 estabelece a ordem de penhora em execução fiscal.

2. A substituição do objeto da penhora está prevista no artigo 15 da Lei Federal n.º 6.830/80, que fixou as hipóteses para substituição, sendo que no caso de pedidos formulados pelo executado, o objeto da substituição é limitado pela lei.

3. A regra da menor onerosidade (art. 805, do Código de Processo Civil) não visa inviabilizar, ou dificultar, o recebimento do crédito pelo credor.

4. Na hipótese, não se tratando de quaisquer das hipóteses do artigo 15, inciso I, da Lei Federal n.º 6.830/80 e dado que a penhora de dinheiro é prioritária, incabível a substituição pelo bem imóvel ofertado.

5. Agravo interno desprovido. (AI 5031920-13.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, julgado em 03/07/2024, DJEN 16/07/2024). A agravante sustenta que a decisão recorrida teria recusado os imóveis com base em afirmações meramente especulativas, sem instrução probatória (ID 331111724). Esta alegação não merece acolhida. A decisão recorrida fundamentou-se nos motivos concretos invocados pela própria Fazenda Nacional nos autos originários, que são: (i) a aparente localização dos terrenos em complexo eólico, sem comprovação das possibilidades de uso, e a discrepância entre o valor atribuído nos laudos e o valor de aquisição dos imóveis pela própria executada.

Esses elementos configuram fundamentos objetivos para a recusa, não meras alegações especulativas. Ressalta-se, ainda, que a discrepância entre os dois laudos juntados pela própria agravante, um avaliando os imóveis em R$ 91.285.975,00 e outro indicando o valor de R$ 24.936.500,00 (ID 309295896), por si só, revela a incerteza sobre o real valor dos bens ofertados, tornando plenamente justificada a reserva da Fazenda quanto à liquidez da garantia.

A agravante invoca o princípio da preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, sustentando que a penhora do imóvel comprometeria a continuidade de suas operações. O argumento não é suficiente para alterar o resultado. O princípio da preservação da empresa, embora relevante em contextos de reestruturação, não tem aplicação irrestrita para afastar atos executivos em execução fiscal regularmente instruída.

A agravante não demonstrou, com documentação concreta, que a penhora do imóvel indicado pela Fazenda Nacional comprometeria irreversivelmente suas operações, limitando-se a alegações genéricas. O STJ, no julgamento do já citado REsp 1.337.790/PR, é expresso ao exigir prova concreta da imperiosa necessidade de se afastar a ordem legal. Ademais, há de se considerar que a Execução Fiscal nº 5016890-50.2021.4.03.6182 tramita desde 2021 e que, ao longo de todo esse período, a agravante não garantiu o juízo de forma legalmente adequada, valendo-se de sucessivas ofertas que foram recusadas por insatisfação formal ou material, o que também milita contra a tese recursal.

A pretensão de suspensão dos atos executivos em razão de proposta de transação individual apresentada à PGFN, nos termos da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 6.757/2022 (ID 309295887), tampouco pode ser acolhida. A mera apresentação de proposta de transação não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que é taxativa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.

A suspensão, no âmbito da transação tributária, somente ocorre com a formalização do acordo (adesão e, conforme o caso, pagamento da primeira parcela), o que não foi demonstrado nos autos. A Fazenda Nacional, inclusive, informou expressamente que as dívidas cobradas não se encontravam parceladas (ID 309295894). Por fim, ressalta-se que o julgamento do mérito do agravo de instrumento torna prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Em consequência, julgo prejudicado o agravo interno. É o voto.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFERTA DE BENS IMÓVEIS PELO EXECUTADO. RECUSA DA FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR A ORDEM LEGAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em execução fiscal contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel indicado pela Fazenda Nacional e recusou a substituição por lotes oferecidos pela executada. A agravante sustentou a aplicação do princípio da menor onerosidade para substituição da garantia e requereu a suspensão dos atos executivos em razão de proposta de transação tributária apresentada à PGFN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) se o executado pode impor ao juízo e à exequente a aceitação de bens imóveis em substituição à penhora em dinheiro ou ao bem indicado pela Fazenda Nacional, com fundamento no princípio da menor onerosidade; (ii) se a mera apresentação de proposta de transação tributária suspende a exigibilidade do crédito e os atos executivos.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 6.830/1980 estabelece ordem legal de preferência para penhora, priorizando o dinheiro, e permite ao executado nomear bens observada essa ordem. O pedido de substituição de penhora formulado pelo executado limita-se às hipóteses previstas no art. 15, I, da LEF, consistentes em depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. A Fazenda Pública pode substituir bens penhorados independentemente da ordem legal.

O princípio da menor onerosidade não autoriza a inversão da ordem legal de penhora nem pode ser invocado genericamente para dificultar a satisfação do crédito, cabendo ao executado demonstrar a necessidade concreta de afastar a preferência legal. A Fazenda Nacional apresentou fundamentos objetivos para recusar os imóveis ofertados, consistentes na dúvida quanto à liquidez dos bens, na discrepância entre os valores atribuídos nos laudos e o valor de aquisição e na incerteza sobre as possibilidades de uso da área.

A preservação da empresa não afasta, por si só, a adoção de atos executivos em execução fiscal, especialmente na ausência de prova concreta de comprometimento das atividades empresariais. A mera apresentação de proposta de transação tributária não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, a qual somente ocorre com a formalização do acordo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: O executado não pode impor a substituição da penhora por bem imóvel fora das hipóteses previstas no art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980, salvo anuência da Fazenda Pública. O princípio da menor onerosidade não autoriza a inversão da ordem legal de preferência de penhora nem pode ser invocado genericamente para afastar a prioridade da penhora em dinheiro ou de bem indicado pela exequente.

A mera apresentação de proposta de transação tributária não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem os atos executivos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 9º, III, 11 e 15, I e II; CPC, arts. 797, 805 e 835, §1º; CTN, art. 151; Lei nº 11.101/2005, art. 47; Lei nº 13.988/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07.10.2013; STJ, Súmula 406; TRF3, AI 5031920-13.2022.4.03.0000, rel.

Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 03.07.2024, DJEN 16.07.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 5 de maio de 2026 Processo n° 5032012-20.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUA ASSÍNCRONA Data: 28-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: não se aplica - apenas eletrônica (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032012-20.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA., em razão da decisão proferida em execução fiscal, que indeferiu o pedido de substituição do imóvel indicado à penhora pela exequente por outros bens imóveis.

A agravante alega, em síntese, que, em que pese ter restado consignado na r. decisão agravada, que os bens oferecidos pela Agravante não respeitam a ordem legal, tal entendimento não merece persistir, haja vista que a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, não se trata de regra absoluta e visa tão somente o benefício do credor, bem como que, apesar dos títulos oferecidos não se encontrarem relacionados no inciso I, do art. 11 da LEF, é de suma necessidade a observância ao PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE do devedor, de modo que seja propiciado o equilíbrio entre os interesses da Agravada e o menor ônus para o regular funcionamento da Agravante.

Portanto, a recusa do bem ofertado, somente se justifica na hipótese da existência de outros bens em poder do devedor, aptos a garantir o processo de execução, o que não ocorre no caso em tela, dada a precariedade financeira da Agravante. Argumenta ainda que apresentou proposta de transação individual perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 6.757/2022, visando regularizar suas pendências fiscais de forma definitiva e sustentável.

Requer seja reformada a parte que indeferiu a garantia oferecida. Feito o breve relatório, decido. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora consiste em ato serial do processo executivo objetivando a expropriação de bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor já reconhecido e representado por título executivo.

Necessariamente, deve recair sobre o patrimônio do devedor, constrangendo "tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios", nos precisos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. Os bens penhorados têm por escopo precípuo a satisfação do crédito inadimplido. A seu turno, estipula o art. 805 do Código de Processo Civil dever ser promovida a execução pelo modo menos gravoso ao devedor.

Contudo, o dispositivo em epígrafe não pode ser interpretado de tal modo que afaste o direito do credor-exequente de ver realizada a penhora sobre bens aptos para assegurar o juízo. Ademais, dispõe o art. 835, inciso I, e §1º, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim dispõe a Lei 6.830/80: Art. 9º Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. § 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4º Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. § 5º A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 6º O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Art.

11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações. Art.

15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. Portanto, a legislação específica fixou as hipóteses para substituição, sendo que no caso de pedidos formulados pelo executado, o objeto da substituição é limitado pela lei. Isso porque a regra da menor onerosidade (art. 805, do Código de Processo Civil) não visa inviabilizar, ou dificultar, o recebimento do crédito pelo credor.

Convém observar a tese jurídica firmada no âmbito do REsp 1.337.790, julgado como representativo de controvérsia, no qual se discute "se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC": Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal.

É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC No caso dos autos, indicado imóvel à penhora pela exequente, pretende a agravante a substituição da penhora por outros bens imóveis. A pretensão não se enquadra nas hipóteses do artigo 15, inciso I, da Lei Federal nº. 6.830/80, bem como descumpre a ordem de penhora legal do artigo 11 da Lei Federal nº. 6.830/80 e foi justificadamente recusado pela agravada ("Os terrenos oferecidos à penhora estão localizados no litoral do Rio Grande do Sul-RS, sem comprovação das possibilidades de uso (área localizada em complexo eólico, aparentemente).

Além disso, o valor atribuído aos imóveis é completamente descolado do valor de aquisição pela executada, o que causa fundadas dúvidas sobre a liquidez e situação do local."). Sobre o tema, já se manifestou esta E. Sexta Turma: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.

1. O artigo 11 da Lei Federal nº. 6.830/80 estabelece a ordem de penhora em execução fiscal.

2. A substituição do objeto da penhora está prevista no artigo 15 da Lei Federal nº. 6.830/80, que fixou as hipóteses para substituição, sendo que no caso de pedidos formulados pelo executado, o objeto da substituição é limitado pela lei.

3. A regra da menor onerosidade (art. 805, do Código de Processo Civil) não visa inviabilizar, ou dificultar, o recebimento do crédito pelo credor.

4. Na hipótese, não se tratando de quaisquer das hipóteses do artigo 15, inciso I, da Lei Federal nº. 6.830/80 e dado que a penhora de dinheiro é prioritária, incabível a substituição pelo bem imóvel ofertado.

5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031920-13.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024) Ademais, a mera proposta de transação não possui o condão de suspender a ação e os atos expropriatórios. Neste contexto, analisadas as peculiaridades do caso concreto, tenho que não restou demonstrada excepcionalidade suficiente a justificar a substituição da penhora.

Não configurados os requisitos ensejadores da antecipação da tutela recursal, indefiro a medida postulada. Comunique-se ao juízo a quo o teor desta decisão.

Intime-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.