5032176-18.2024.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5032176-18.2024.4.03.6100 EMBARGANTE: LEONARDO OURA CHIANG, GUILHERME OURA CHIANG ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO BACELAR - SP201254 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A

DECISÃO

ID|S 376002775 e 458667807: Trata-se de embargos de declaração opostos por LEONARDO OURA CHIANG e outro em face do despacho de ID 373115226, o qual indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Aduziu a parte embargante existência de contradição no decisum, ao argumento de que a prova pericial seria necessária em razão da alegada hipossuficiência das partes, requerendo a reapreciação do decidido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso em tela, o despacho atacado foi claro ao consignar que a controvérsia deduzida nos embargos à execução envolve questões eminentemente de direito, relacionadas à revisão de cláusulas contratuais e à incidência de encargos, não havendo necessidade de prova pericial contábil neste momento processual, podendo eventual apuração de valores ser realizada pela contadoria judicial após a definição dos parâmetros jurídicos aplicáveis.

Não há qualquer contradição, mas discordância da parte embargante quanto à conclusão adotada por este Juízo, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ressalte-se, ainda, que a alegação de hipossuficiência, por si só, não impõe a realização de prova pericial, tampouco demonstra a presença de vício no decisum. Assim, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente o despacho atacado. Prossiga-se com a remessa dos autos para sentença. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5032176-18.2024.4.03.6100 EMBARGANTE: LEONARDO OURA CHIANG, GUILHERME OURA CHIANG Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO BACELAR - SP201254 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O ID 356168700: Indefiro o requerimento de prova pericial, uma vez que as questões demandadas em embargos monitórios quanto à revisão e/ou abusividade de cláusulas contratuais e cumulação de encargos se referem a questões meramente de direito, não havendo, portanto, a necessidade de manifestação técnica contábil para indicação dos parâmetros que serão acolhidos ou não por este Juízo.

Ademais, após decisão, caso haja qualquer alteração na forma de cálculo do débito os autos poderão ser remetidos à contadoria judicial para a devida apuração do valor. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) / nº 5032176-18.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: LEONARDO OURA CHIANG, GUILHERME OURA CHIANG Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO BACELAR - SP201254 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Ciência às partes do retorno dos autos da Central de Conciliação. ID 351146308: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos embargantes, alegando a ocorrência de omissão em relação à decisão de ID 348840335, porquanto não concedeu o efeito suspensivo em favor dos embargantes

É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada.

Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode este Juízo anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal.

Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Saliente-se que não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC).

Registre-se que, conforme consignado na decisão embargada, a parte não comprovou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Não é de se alegar, ainda, que a inicial trouxe elementos aptos a demonstrar a plausibilidade do pedido. Em primeiro lugar, porque a própria embargante pugnou pela produção de prova pericial para a demonstração do suposto excesso de execução, sem oferecer maiores argumentos.

Em segundo lugar, porque a planilha de ID. 346636526 não revela uma desproporção entre o que é pleiteado na execução e aquilo que a embargante entende devido, não sendo o caso de se falar em um excesso de execução que autorize a suspensão da execução.

Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. Para o prosseguimento do feito, esclareçam as provas que pretendem produzir, sendo que não serão aceitos pedidos genéricos de provas. Após, tornem conclusos. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.