Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016741-77.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.348.920,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

VLP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADEMIR GILLI JUNIOR

OAB/SC 20741·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

VLP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 20:26

Juntada de certidão

25/05/2022, 20:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2022, 21:04

Publicado Sentença em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2022, 12:22

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:37

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VLP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se consideram satisfeita a obrigação e se concordam com a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Em caso positivo, abra-se conclusão para sentença. O silêncio será interpretado como concordância tácita com a satisfação integral da obrigação. Publique-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016741-77.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 20:26

Juntada de certidão

25/05/2022, 20:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2022, 21:04

Publicado Sentença em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:05

Documentos

Sentença

•23/03/2022, 15:30

Sentença

•23/03/2022, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2022, 12:22

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:37

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VLP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se consideram satisfeita a obrigação e se concordam com a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Em caso positivo, abra-se conclusão para sentença. O silêncio será interpretado como concordância tácita com a satisfação integral da obrigação. Publique-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016741-77.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 16:48

Conclusos para despacho

11/01/2022, 19:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 11:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2021.

22/11/2021, 04:26

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2021, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 18:22

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 18:21

Juntada de certidão

18/11/2021, 18:21

Juntada de ato ordinatório

30/10/2021, 15:01

Juntada de certidão

13/09/2021, 19:26

Juntada de certidão

13/09/2021, 19:23

Juntada de ato ordinatório

13/09/2021, 13:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/09/2021, 13:09

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 13:03

Conclusos para despacho

19/07/2021, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 20:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 13:47

Juntada de ato ordinatório

29/06/2021, 20:50

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

21/05/2021, 14:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/05/2021, 09:57

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 13:42

Juntada de certidão

12/05/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 19:35

Conclusos para despacho

26/04/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2021, 13:37

Publicado Despacho em 16/04/2021.

18/04/2021, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

18/04/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 19:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/04/2021, 19:00

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/03/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 20:44

Conclusos para despacho

06/03/2021, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2021, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2021, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 03:56

Publicado Despacho em 04/02/2021.

04/02/2021, 03:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 17:51

Juntada de certidão

02/02/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 10:17

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 13:33

Conclusos para despacho

09/10/2020, 12:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2020, 10:24

Juntada de Petição de informações prestadas

06/10/2020, 13:45

Publicado Despacho em 05/10/2020.

05/10/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2020, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2020

03/10/2020, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 14:34

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/09/2020, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 15:55

Conclusos para despacho

24/09/2020, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2020, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2020, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

17/09/2020, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2020.

17/09/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 16:21

Juntada de ato ordinatório

14/09/2020, 16:21

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2020, 09:24

Juntada de Petição de outras peças

06/08/2020, 17:23

Juntada de certidão

06/08/2020, 11:40

Recebidos os autos

06/08/2020, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/03/2020, 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2020, 23:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2020, 08:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2020, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2020.

12/03/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 18:22

Juntada de ato ordinatório

09/03/2020, 18:22

Juntada de certidão

09/03/2020, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2020, 17:42

Juntada de Petição de apelação

20/01/2020, 14:37

Juntada de Petição de Manifestação

23/12/2019, 10:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 15:39

Publicado Sentença em 19/12/2019.

19/12/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 16:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2019, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2019, 17:11

Conclusos para julgamento

12/12/2019, 18:45

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2019, 09:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2019.

26/11/2019, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/11/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2019, 18:48

Juntada de ato ordinatório

21/11/2019, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2019, 09:59

Publicado Sentença em 11/11/2019.

11/11/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/11/2019, 16:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 13:08

Juntada de Petição de Manifestação

07/11/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 17:48

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2019, 17:47

Concedida em parte a Segurança.

05/11/2019, 19:30

Conclusos para julgamento

28/10/2019, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2019, 13:55

Juntada de Petição de Parecer

24/10/2019, 17:59

Publicado Decisão em 16/10/2019.

16/10/2019, 04:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 04:00

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2019, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2019, 20:48

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 18:45

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2019, 18:45

Proferida decisão interlocutória

11/10/2019, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2019, 11:45

Conclusos para despacho

03/10/2019, 15:52

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 06:10

Juntada de Petição de informações prestadas

20/09/2019, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2019, 17:40

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2019, 09:40

Publicado Decisão em 17/09/2019.

17/09/2019, 17:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 17:34

Mandado devolvido cumprido

16/09/2019, 15:53

Juntada de Petição de diligência

16/09/2019, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2019, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2019, 18:31

Expedição de Mandado.

13/09/2019, 16:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/09/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 16:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2019, 16:19

Não Concedida a Medida Liminar

11/09/2019, 18:23

Conclusos para decisão

11/09/2019, 16:25

Juntada de certidão

11/09/2019, 16:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/09/2019, 17:37

Juntada de certidão

10/09/2019, 17:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/09/2019, 16:02

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 16:02

Despacho

•14/02/2022, 21:21

Despacho

•14/02/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•30/10/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 13:09

Despacho

•03/09/2021, 13:03

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 20:50

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 23:37

Despacho

•27/04/2021, 19:35

Despacho

•14/04/2021, 19:01

Despacho

•22/03/2021, 20:44

Todos os documentos(37)

Sentença

•23/03/2022, 15:30

Sentença

•23/03/2022, 12:22

Despacho

•14/02/2022, 21:21

Despacho

•14/02/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•30/10/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 13:09

Despacho

•03/09/2021, 13:03

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 20:50

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 23:37

Despacho

•27/04/2021, 19:35

Despacho

•14/04/2021, 19:01

Despacho

•22/03/2021, 20:44

Despacho

•02/02/2021, 17:51

Despacho

•12/11/2020, 10:17

Despacho

•30/09/2020, 15:40

Despacho

•30/09/2020, 14:34

Despacho

•29/09/2020, 15:55

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 16:21

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 16:21

Acórdão

•22/06/2020, 11:57

Acórdão

•19/06/2020, 14:55

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 18:22

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 18:22

Sentença

•16/12/2019, 16:14

Sentença

•13/12/2019, 17:11

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 18:48

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 18:47

Sentença

•06/11/2019, 17:47

Sentença

•05/11/2019, 19:30

Decisão

•15/10/2019, 14:47

Decisão

•11/10/2019, 18:45

Decisão

•11/10/2019, 18:22

Decisão

•12/09/2019, 16:19

Decisão

•11/09/2019, 18:23