5032379-83.2020.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032379-83.2020.4.03.0000 RELATOR(A): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE AGRAVANTE: HH PRINT MANAGEMENT DO BRASIL E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE SILVA COSTA - SP209173-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HH PRINT MANAGEMENT DO BRASIL E REPRESENTAÇÃO LTDA. contra decisão que, em ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para autorizar o recolhimento das contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, SESC e SENAC com a base de cálculo limitada a vinte salários mínimos, mas indeferiu a aplicação do referido limite à contribuição ao salário-educação.

A agravante sustenta, em síntese, que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 afastou o limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981 somente quanto às contribuições previdenciárias, permanecendo aplicável o teto às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Requer a reforma da decisão para que a contribuição ao salário-educação também seja calculada sobre a base limitada a vinte salários mínimos.

Deferido o pedido de tutela recursal. Com contraminuta.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar ou dar provimento ao recurso quando a matéria controvertida estiver em confronto ou em consonância com súmula, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em repercussão geral ou jurisprudência dominante desta Corte.

Fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que a controvérsia relativa à aplicação do teto de vinte salários mínimos à base de cálculo da contribuição ao salário-educação já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. O objeto do presente agravo está restrito à aplicação do teto previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 à base de cálculo da contribuição ao salário-educação.

No julgamento dos REsp nº 2.187.625/RJ, nº 2.187.646/CE, nº 2.188.421/SC e nº 2.185.634/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.390, a seguinte tese: “A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981.” Desse modo, a contribuição ao salário-educação deve incidir sobre a base de cálculo definida em sua legislação específica, sem submissão ao teto de vinte salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981.

Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.535.441, correspondente ao Tema 1.393 da repercussão geral, reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto previsto na Lei nº 6.950/1981. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos para a aplicação da tese firmada.

A decisão agravada, no capítulo devolvido ao Tribunal, está em conformidade com o entendimento vinculante estabelecido no Tema 1.390 do Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se, consequentemente, a revogação da tutela recursal anteriormente deferida.

Ante o exposto, com base no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, 17 de setembro de 2026. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032379-83.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: HH PRINT MANAGEMENT DO BRASIL E REPRESENTACAO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE SILVA COSTA - SP209173-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando a decisão proferida pelo

C. STJ em 18.12.2020, nos autos do Recurso Especial n.º 1.905.870, com determinação de suspensão nacional do processamento dos feitos que versem sobre o tema 1.079 - definição da aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”, determino o sobrestamento deste feito.

Anote-se.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de outubro de 2021.