5032425-32.2025.4.03.6100

No mérito, destacou a distinção entre substituição tributária e tributação monofásica. Ressaltou que a Lei n. 10.485/2002 não dispõe “alíquota global” que seja “soma das incidências ao longo da cadeia”, e sim especifica o percentual das alíquotas impostas ao fabricante e às concessionárias. Defendeu que é equívoco deduzir que a Lei n. 10.485/2002 tenha criado uma substituição tributária, tal como entende a impetrante, por meramente decidir haver ali uma situação, no seu entender, “similar”.

Sustentou que o sistema monofásico, cuja razão é evitar a incidência em cascata do tributo, é incompatível com a técnica do creditamento, que pressupõe, fática e juridicamente, sobreposição de incidências tributárias. Alegou a impossibilidade de extensão do Tema 228 ao regime monofásico. Requereu a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Dispõe a Lei n. 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que "se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009).

Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. Embora a impetrante sustente que o regime monofásico produziria efeitos econômicos plurifásicos, de modo a justificar a aplicação da sistemática restitutória própria da substituição tributária, a matéria não se mostra inequívoca em sede de cognição sumária.

Isso porque o regime instituído pela Lei n. 10.485/2002 concentra a tributação do PIS e da COFINS no fabricante/importador, sendo reduzidas a zero as alíquotas incidentes sobre as operações subsequentes, circunstância que, ao menos em juízo perfunctório, enfraquece a alegação de recolhimento indevido suportado pela concessionária. Ademais, a mera repercussão econômica do tributo no custo de aquisição dos produtos não parece suficiente, de plano, para equiparar a impetrante à condição de contribuinte ou responsável tributária, tampouco para autorizar, sem maior aprofundamento cognitivo, a extensão automática ao regime monofásico da sistemática restitutória própria da substituição tributária.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RATIFICAÇÃO DO NOVO PROCURADOR QUANTO AOS ATOS DA ANTECESSORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. LEIS 10.485/2002 E 10.865/2004.

COMERCIANTE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

1. Caso em que, embora ausente instrumento de mandato da sócia-gerente outorgando poderes à antiga procuradora, a apelante anexou tradução de procurações públicas outorgadas em 19/05/2011, na República Oriental do Uruguai, onde sediadas ambas as sócias, para o advogado DAVIS GENUÍNO DA SILVA, bem como alteração contratual protocolizada na JUCESP em 13/03/2012, tendo o novo procurador ratificado os atos praticados pela antecessora, especialmente a constituição dos advogados atuantes no feito, restando, assim, regularizada a representação processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

2. Não se conhece do agravo retido, uma vez que não requerida expressamente a sua apreciação (§1º do artigo 523 do CPC).

3. Trata-se de apelação em ação ordinária objetivando a declaração do direito à autora de "creditar e compensar na proporção de 1,65% (PIS) e 7,60% (Cofins) os produtos adquiridos para revenda, custo, despesa e encargos oriundos da comercialização dos produtos tidos como monofásicos" e "creditar e compensar ou repetir em débito o montante já recolhido sem a citada compensação desde 2002 (PIS) e 2004 (Cofins)".

4. A legitimidade de parte é questão de ordem pública, que deve ser analisada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

5. Consolidada a jurisprudência no sentido de que a legitimidade ativa de comerciante varejista para ação de restituição de indébito fiscal (compensação ou repetição) vincula-se ao regime fiscal que for aplicável: não tem legitimidade ativa a concessionária para a ação sobre o PIS/COFINS recolhido por fabricante ou importador, na condição de contribuinte em regime monofásico (Lei 10.485/02 e 10.865/04), com a desoneração dos demais integrantes da cadeia econômica, pois mera repercussão econômica no custo de aquisição não gera direito da concessionária à ação para pleitear, em nome próprio, o recolhimento efetuado pelo respectivo contribuinte.

6. Agravo retido não conhecido, sendo declarada a ilegitimidade ativa ad causam, e restando prejudicado o recurso de apelação. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1580905 - 0021165-05.2009.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, julgado em 16/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2013) Desse modo, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, seja diante da controvérsia jurídica acerca da extensão ao regime monofásico da sistemática restitutória própria da substituição tributária, seja diante da ausência de demonstração inequívoca da legitimidade ativa da impetrante para pleitear, em nome próprio, a restituição ou compensação de contribuições recolhidas por fabricante/importador no início da cadeia econômica.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida.

Intime-se o Ministério Público Federal e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Por fim, DEFIRO o sigilo documental restrito ao documento de Id 575084898, protegido por sigilo fiscal, cujo acesso ficará restrito às partes e seus procuradores e já consta como sigiloso.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

Advogado

FABIO NOGUEIRA FERNANDES (OAB 109339/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

Advogado

FABIO NOGUEIRA FERNANDES (OAB 109339/RJ)