5032467-19.2023.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032467-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab.

46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: SIEGWERK BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS - SP213029-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIEGWERK BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar objetivando afastar o impedimento consubstanciado em supostas pendências tributárias, objeto de transação extraordinária, para emissão de DCTFWeb retificadora.

O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. No caso, postergo a apreciação do pedido de antecipação da tutela para após o regular contraditório, eis que não houve suficiente demonstração de que o indeferimento da medida requerida trará risco à eficácia do resultado útil do processo.

Intime-se a parte agravada para contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Por se tratar de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator