5032467-86.2022.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032467-86.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALPHAJETS TAXI AEREO LTDA Advogado do(a) AUTOR: NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Advogados do(a) REU: FABIANA MENDONCA MOTA - DF15384, JULIANA DA CUNHA FOCH ARIGONY - RJ120585 D E S P A C H O A ilegitimidade alegada pela ré constituiu questão que pode ensejar a declaração da incompetência deste Juízo, motivo pelo qual, tratando-se de questão de ordem pública, torna-se indispensável a juntada da integralidade do contrato de concessão, por parte da INFRAERO.

Outrossim, deverá manifestar-se acerca da alegação de que os serviços prestados pela parte autora destinam-se a garantir segurança dos voos e não fazem parte da concessão. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032467-86.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALPHAJETS TAXI AEREO LTDA Advogado do(a) AUTOR: NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI - SP166919 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ALPHAJETS TAXI AEREO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando em sede de tutela de urgência, autorização para que possa, independentemente da prévia obtenção de slot, realizar pouso e decolagem do aeroporto de Congonhas, mediante simples e prévia comunicação de voo.

Relata a autora que é uma empresa de taxi aéreo, homologada pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, para operação de voos em todo o território brasileiro. Desse modo, afirma que está autorizada a operar voos executivos nos aeródromos nacionais, dentre eles o do AEROPORTO DE SÃO PAULO - CONGONHAS - CGH. Todavia, assevera que, de forma totalmente arbitrária, a autora vem sendo impedida de operar voos junto ao Aeroporto de São Paulo - Congonhas, posto que o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, departamento subordinado ao Ministério da Defesa e Comando da Aeronáutica, passou a exigir a alocação de slots pelas empresas de taxi aéreo, a fim de que elas possam utilizar o aeródromo em suas operações comerciais.

Esclarece que cabe ao Comando da Aeronáutica, através do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, regulamentar, dentre outros assuntos, a alocação dos SLOTS dos aeroportos, que nada mais é do que a distribuição dos horários de chegada ou de partida de uma aeronave, numa data específica em um aeroporto coordenado, considerando o horário em que a aeronave chega ou sai do terminal aeroportuário.

Tal regulamentação está prevista na Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 100-41, editada pelo Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. Sustenta que a autora não se enquadra na categoria de aviação geral (que está afeta ao transporte público regular), cujas operações são regulamentadas pela RBAC

91. JÁ as operações de voo de Táxi-Aéreo (transporte público não regular), é regulamentada pela RABC-135, sendo que neste regulamento, inexiste qualquer previsão de prévia obtenção de slot (horário) para pouso e decolagem dos voos. Portanto, alega que o regulamento ICA 100-41, no que toca a obrigatoriedade de alocação de SLOTS para operação comercial no Aeroporto de São Paulo – CONGONHAS, não é aplicável para as empresas de taxi aéreo, sendo que a recentíssima Decisão ANAC nº 533 de 07 de junho de 2022, é muito clara nesse sentido.

No entanto, aduz que o DECEA e a INFRAERO ao impor à autora a necessidade de prévia obtenção de slot, para que possa operar no aeródromo de Congonhas, negaram vigência à expressa decisão da ANAC, a qual dispensa as empresas de Táxi-Aéreo da obtenção de slot para operarem naquele aeródromo. Intimada, a autora regularizou a petição inicial (ID 271637289). É O

RELATÓRIO.

DECIDO. ID 271637289: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), salvo se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC).

Pelo primeiro requisito, entende-se a relevância do fundamento fático-jurídico da demanda, traduzido pela verossimilhança das alegações. A seu turno, o “periculum in mora” pressupõe o risco de ineficácia da medida que possa ser deferida apenas por ocasião do julgamento definitivo. Sendo assim, não verifico ilegalidade a ser combatida nesta oportunidade. A partir da análise perfunctória da inicial, não verifico a ilegalidade e inconstitucionalidade alegada.

Os documentos dos autos não são aptos a levar a uma conclusão acerca da probabilidade do direito questionado, devendo o exame ser feito no bojo da sentença, após regular formação do contraditório. O julgamento do pedido de tutela de urgência permite apenas a análise superficial de provas, em cognição sumária. Inviável, pois, aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição somente possível em sentença e, nesse cenário, não há como reconhecer a presença dos requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

HÁ que se ressaltar, ainda, que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, não há que se falar em suspensão, no presente momento, do ato administrativo impugnado. Pelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal