Procedimento Comum Cível 0018841-76.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2008

Valor da Causa

R$ 3.191.422,81

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

RV3 CONSULTORES LTDA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE SARAIVA LIVREIROS S.A

Autor

SARAIVA LIVREIROS SA FALIDO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP 234190·CPF·Representa: Autor

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP 220344·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CLAUDINO MARQUES

OAB/RJ 204320·CPF·Representa: Autor

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

OAB/SP 347188·CPF·Representa: Autor

ALINE ARRUDA FIGUEIREDO

OAB/SP 249905·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

RV3 CONSULTORES LTDA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE SARAIVA LIVREIROS S.A

Autor

SARAIVA LIVREIROS SA FALIDO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MASSA FALIDA DE SARAIVA LIVREIROS S.A

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP 234190·CPF·Representa: Autor

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP 220344·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CLAUDINO MARQUES

OAB/RJ 204320·CPF·Representa: Autor

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

OAB/SP 347188·CPF·Representa: Autor

ALINE ARRUDA FIGUEIREDO

OAB/SP 249905·CPF·Representa: Autor

SALVADOR FERNANDO SALVIA

OAB/SP 62385·CPF·Representa: Autor

RONALDO CORREA MARTINS

OAB/SP 76944·CPF·Representa: Autor

MARCIA DE LOURENCO ALVES DE LIMA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP 117417·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF 29766·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

19/03/2026, 18:25

Juntada de certidão

11/03/2026, 10:39

Conclusos para decisão

11/09/2025, 18:25

Juntada de documento digitalizado

31/07/2025, 11:59

Juntada de certidão

28/07/2025, 17:05

Decorrido prazo de RV3 CONSULTORES LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SARAIVA LIVREIROS S.A em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:24

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 15:21

Conclusos para despacho

14/03/2025, 19:01

Todas as movimentações(222)

Juntada de Petição de comunicações

19/03/2026, 18:25

Juntada de certidão

11/03/2026, 10:39

Conclusos para decisão

11/09/2025, 18:25

Juntada de documento digitalizado

31/07/2025, 11:59

Juntada de certidão

28/07/2025, 17:05

Documentos

Comunicações

•19/03/2026, 17:28

Despacho

•25/06/2025, 15:37

Decorrido prazo de RV3 CONSULTORES LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SARAIVA LIVREIROS S.A em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:24

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 15:21

Conclusos para despacho

14/03/2025, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 19:39

Publicado Despacho em 12/02/2025.

13/02/2025, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 16:17

Decorrido prazo de RV3 CONSULTORES LTDA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:04

Embargos de declaração não acolhidos

07/02/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

23/01/2025, 10:20

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

23/01/2025, 10:20

Conclusos para despacho

21/01/2025, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:40

Juntada de ato ordinatório

14/01/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/01/2025, 09:13

Publicado Despacho em 18/12/2024.

21/12/2024, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

21/12/2024, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2024, 17:45

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:29

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SARAIVA LIVREIROS S.A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de RV3 CONSULTORES LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de RV3 CONSULTORES LTDA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2024, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:03

Publicado Despacho em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:21

Juntada de certidão

04/10/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 12:38

Conclusos para despacho

12/08/2024, 20:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2024, 17:18

Mandado devolvido cumprido

22/07/2024, 11:54

Mandado devolvido cumprido

22/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de diligência

22/07/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2024, 13:30

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 13:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/03/2024, 17:45

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 20:35

Conclusos para despacho

14/12/2023, 19:27

Decorrido prazo de SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:04

Publicado Despacho em 21/11/2023.

22/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 09:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/11/2023, 19:01

Conclusos para despacho

03/10/2023, 19:05

Juntada de certidão

03/10/2023, 19:05

Decorrido prazo de SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:02

Publicado Despacho em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 14:53

Conclusos para despacho

09/03/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:22

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 18:29

Conclusos para despacho

31/01/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 10:47

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2022, 12:31

Juntada de Petição de substabelecimento

10/11/2022, 19:37

Conclusos para decisão

25/10/2022, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 10:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.62/2022 (8a. Vara)

17/10/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

05/10/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 14:55

Juntada de ato ordinatório

03/10/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 13:14

Juntada de certidão

30/09/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 16:37

Juntada de certidão

29/09/2022, 15:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2022, 15:51

Conclusos para despacho

01/09/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 17:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:17

Juntada de ato ordinatório

12/08/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 19:04

Decorrido prazo de SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:06

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 12:22

Nomeado perito

23/06/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 15:31

Conclusos para decisão

04/05/2022, 20:30

Decorrido prazo de SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:37

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AUTOR: ALINE ARRUDA FIGUEIREDO - SP249905, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Cientificadas do trânsito em julgado do acórdão que, anulando a sentença proferida, determinou o retorno dos autos à primeira instância, a parte autora pugnou pelo imediato julgamento da demanda. A ré, por sua vez, requereu a posterior juntada de cópias relativas ao processo administrativo em discussão, além de eventuais manifestações e pareceres pela RFB. Decido. Não obstante ter a autora dispensado a produção de outras provas, verifico que, sendo um dos pedidos a anulação das inscrições em dívida ativa, a constatação de que todas as CDAs estão abrangidas nos pleitos de compensação apresentados administrativamente deverá ocorrer por meio de perícia técnica, inclusive para comprovar a regularidade das inclusões realizadas à época dos fatos. Destaca-se, neste mesmo sentido, o voto proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Relator consignando que "para a verificação daquilo que se pretende nos presentes autos, necessário se faz a apresentação dos documentos de retenção dos tributos, bem como pela realização de perícia acerca da suficiência do indébito tributário para o adimplemento do crédito que se pretendia compensar" (ID 91761815). Dessa forma, concedo o prazo de 30 (trinta) dias às partes para apresentem quesitos a serem respondidos no laudo pericial, assim como para que promovam à juntada de eventuais documentos que entendam necessário para esclarecimento das questões debatidas. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018841-76.2008.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2022, 16:36

Conclusos para decisão

12/01/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 00:15

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 03:31

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 18:22

Conclusos para despacho

15/09/2021, 20:23

Recebidos os autos

03/09/2021, 10:48

Juntada de petição inicial

03/09/2021, 10:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 16:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 50/2010 (8a. Vara)

12/04/2010, 10:41

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: UNIAO FEDERAL Complemento Livre: SENTENCAS DE FLS. 266/268 E 282/283

09/04/2010, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES UNIAO FEDERAL Complemento Livre: 2010.000068473-1

06/04/2010, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2010, 08:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/03/2010, 07:50

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: P/MANIFESTACAO SOBRE A DECISAO DE FL. 315

26/02/2010, 13:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 77/80

26/01/2010, 08:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2010, 09:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/11/2009, 09:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000286438 Complemento Livre: APELACAO P.AUTORA

04/11/2009, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2009, 16:57

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

26/10/2009, 16:57

Recebimento - RECEBIMENTO

26/10/2009, 16:57

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS

22/10/2009, 16:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2009, 16:10

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/10/2009, 16:10

Recebimento - RECEBIMENTO

06/10/2009, 16:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 951/954

05/10/2009, 09:20

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS VISTA

29/09/2009, 15:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/09/2009, 12:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

22/09/2009, 11:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/09/2009, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20090002288211 Complemento Livre:

04/09/2009, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/09/2009, 16:03

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/09/2009, 16:03

Recebimento - RECEBIMENTO

01/09/2009, 16:03

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS

27/08/2009, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2009, 13:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/08/2009, 13:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1001/1012

17/08/2009, 07:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/08/2009, 14:51

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES Complemento Livre:

05/08/2009, 08:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/04/2009, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/04/2009, 10:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/04/2009, 08:58

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: PARA MANIFESTACAO SOBRE A DECISAO DE FL. 252

06/04/2009, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/03/2009, 08:13

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/03/2009, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO

25/03/2009, 08:13

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS

23/03/2009, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2009, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/03/2009, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2009, 16:35

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

22/01/2009, 16:35

Recebimento - RECEBIMENTO

22/01/2009, 16:35

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS

21/01/2009, 16:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 459/466

15/01/2009, 09:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/11/2008, 16:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2008, 15:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000328098 Complemento Livre: REPLICA

21/11/2008, 14:06

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 147/153

05/11/2008, 08:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/10/2008, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/10/2008, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000288611 Complemento Livre: CONTESTACAO

22/10/2008, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2008, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/09/2008, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

15/09/2008, 14:52

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO P/ PFN Complemento Livre:

21/08/2008, 15:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO UNIAO Complemento Livre:

12/08/2008, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre:

12/08/2008, 09:53

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

12/08/2008, 09:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2008, 15:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

06/08/2008, 15:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/08/2008, 10:48

Despacho

•25/06/2025, 15:21

Despacho

•10/02/2025, 16:17

Despacho

•07/02/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:40

Documento Comprobatório

•09/01/2025, 09:13

Despacho

•16/12/2024, 13:24

Despacho

•13/12/2024, 18:43

Documento Comprobatório

•04/12/2024, 17:45

Outros Documentos

•22/10/2024, 11:38

Despacho

•04/10/2024, 16:21

Despacho

•04/10/2024, 12:38

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:36

Todos os documentos(39)

Comunicações

•19/03/2026, 17:28

Despacho

•25/06/2025, 15:37

Despacho

•25/06/2025, 15:21

Despacho

•10/02/2025, 16:17

Despacho

•07/02/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:40

Documento Comprobatório

•09/01/2025, 09:13

Despacho

•16/12/2024, 13:24

Despacho

•13/12/2024, 18:43

Documento Comprobatório

•04/12/2024, 17:45

Outros Documentos

•22/10/2024, 11:38

Despacho

•04/10/2024, 16:21

Despacho

•04/10/2024, 12:38

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:36

Despacho

•18/03/2024, 14:54

Despacho

•14/03/2024, 20:35

Despacho

•17/11/2023, 18:39

Despacho

•17/11/2023, 09:01

Despacho

•10/04/2023, 15:30

Despacho

•10/04/2023, 14:53

Despacho

•10/02/2023, 17:11

Despacho

•08/02/2023, 18:29

Decisão

•02/12/2022, 17:25

Decisão

•02/12/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 14:55

Despacho

•29/09/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 15:17

Decisão

•23/06/2022, 12:22

Decisão

•23/06/2022, 11:47

Despacho de Inspeção

•05/05/2022, 15:31

Decisão

•14/02/2022, 21:29

Decisão

•14/02/2022, 16:36

Despacho

•26/11/2021, 17:38

Despacho

•23/11/2021, 18:22

Acórdão

•06/08/2021, 16:23

Acórdão

•06/08/2021, 12:21