5032883-20.2023.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032883-20.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HENRIQUE MADUREIRA MACIEL DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: SOLANGE CRISTINA CARDOSO - SP134444 IMPETRADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS - FGV, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a parte impetrante que seja concedida dilação de prazo para o pagamento da taxa de inscrição do exame 39 da Ordem dos Advogados do Brasil. Sustenta, em síntese, não ter logrado êxito em fazer a inscrição para a realização do exame até as 17hs do dia 20/10/2023, por motivos alheios à sua vontade. Afirma que, por não estar empregado, não possuía dinheiro suficiente para pagar a tarifa de inscrição para a realização do exame e, em razão disso, a sua tia, Sra.

Edilene, se ofereceu para realizar o pagamento. Como desconhecia as providências para efetuar as transferências bancárias e devido ao fato de residir em local afastado de área urbana, informou que lhe daria o dinheiro assim que ele chegasse na fazenda onde ela reside. Argui que, ao chegar na fazenda de sua tia, logo após o almoço foi imprimir o boleto para o pagamento no portal da FGV e descobriu não haver sinal de celular no local.

Dirigiu-se até o centro comercial da cidade e ao encontrar local para realizar a impressão, não foi possível pagar o boleto, pois já passava das 17hs. Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, entendo que não se acham presentes os requisitos autorizadores da liminar requerida. Malgrado o esforço argumentativo do impetrante, não diviso qualquer ilegalidade, na medida em que o edital do Exame de Ordem faz lei entre as partes e as regras ali estabelecidas devem ser observadas tanto pelo Conselho Federal da OAB e pela Fundação Getúlio Vargas, responsável pela execução do exame, quanto pelos candidatos, em decorrência do princípio da vinculação ao Edital.

O impetrante alega ter enfrentado problemas ao emitir o boleto para viabilizar o pagamento da inscrição no dia 20/10/2023, último dia de inscrição. Contudo, infere-se do edital de abertura que o prazo de inscrições foi inicialmente estabelecido no período de 04 de setembro de 2023 a 11 de setembro de 2023, com prazo para pagamento da inscrição até o dia 20 de outubro de 2023. Destaco, por fim, que todos os candidatos foram submetidos às mesmas condições para a realização da inscrição, sendo certo que o reconhecimento do pleito do impetrante afrontaria o princípio da isonomia.

Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO a liminar requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação para a inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido.

Em seguida, ao Ministério Público Federal e, por fim, voltem os conclusos para Sentença. Int. SÃO PAULO, 9 de novembro de 2023.