Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001570-70.2016.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001570-70.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CITRATUS FRAGRANCIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA - SP138080 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-70.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por CITRATUS FRAGRÂNCIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a devolução da importância de R$ 10.445,94, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, relativos à classificação errônea de mercadoria importada pela autora. Aduz ter sido alvo de autuação fiscal da Receita Federal por suposto erro de classificação fiscal referente à DI nº 15/1732027-7, em 01.10.2015. Assevera que de acordo com a ótica da Requerida a autora informou classificação tarifária ”NCM 2914.23.20 – metiliononas”, quando a classificação correta seria NCM 3302.90.90 que se refere a “outras misturas de substância odoríferas dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria.” Esclarece que em virtude de tais fatos sobrevieram exigências fiscais (II, IPI e multas/juros), no importe de R$ 10.445,94, que foram saldadas a contragosto, com a finalidade de evitar a retenção das mercadorias e atrasar o processo de recepção das mesmas e início de sua utilização. Alega importar referida substância há anos, sempre apontando o código NCM 2914.23.20, tendo havido erro do Fisco e consequente autuação indevida, fazendo jus à restituição do pagamento indevido. Com a inicial foram juntados os documentos. Intimada a regularizar o feito (Id 456332), assim procedeu a parte autora (Id 511393). Devidamente citada a União apresentou contestação (Id 951515), defendendo que a atuação da autoridade administrativa foi devidamente fundamentada em exame laboratorial/laudo (Id 951717) e amparada pela legislação pertinente, pugnando pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica (Id 1434327). Intimadas a especificarem provas (Id 6543633), a União requereu o julgamento antecipado da lide (Id 8553572) e a autora requereu a realização de prova pericial visando demonstrar a impropriedade do laudo apresentado pela Requerida (Id 12371186). Foi designada realização de perícia e concedido prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (Id 12398711), tendo a parte autora apresentado quesitos (Id 13168234). Por meio da petição de Id 13713987 a União requereu a remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial Federal. Foi determinada a remessa do feito ao Juizado Especial Federal de Campinas (Id 15143969). No entanto, ante as manifestações da autora (Id e 31580800), houve reconsideração da decisão, com nova intimação da União para apresentação de quesitos (Id 34507701). Tendo o Sr. Perito apresentado estimativa de honorários (Id 35179978), a parte autora foi intimada a comprovar o depósito (Id 35470083). A União apresentou seus quesitos (Id 35752223). A parte autora se manifestou acerca do valor dos honorários periciais (Id 36260147 e 36260420). Os quesitos foram aprovados de forma geral, tendo sido intimado o Perito (Id 36575046), que se manifestou no Id 38428805. Por meio do despacho de Id 45659665, foi arbitrado o valor dos honorários periciais e intimada a parte autora para depósito. Comprovado o depósito dos honorários periciais (Id 46467353). Foi acostado aos autos o laudo pericial (Id 51994092), acerca do qual as partes se manifestaram (Id 54894629 – Autora e Id 55446375 - União). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem apreciadas, e estando o feito em termos para julgamento, passo à análise do mérito do pedido inicial. Quanto à matéria controvertida, insurge-se a Autora com relação à classificação fiscal da mercadoria objeto da DI nº 15/1732027-7 alvo de autuação fiscal em 01.10.2015. Sustenta a parte autora que por anos importou a mesma substância (metiliononas) e em todas as ocasiões o procedimento adotado foi o de classificá-la na NCM 2914.23.20, tendo ocorrido erro do Fisco em classificar referida substância em código diverso (NCM 3302.90.90). A Requerida, por sua vez, alegou, em contestação de Id 951515, que a mercadoria em questão, objeto da DI nº 15/1732027-7, foi submetida a exame laboratorial visando verificar sua composição química e possibilitar o seu enquadramento na NCM correta e após referida análise foi emitido laudo nº 864/2015-1.0 a 3.0 (Id 951717) que concluiu que se tratava de mistura de isômeros de isometil sionona e mistura de isômeros de metil ionona na forma líquida e que o enquadramento mais adequado para as substância importada era a NCM 3302.90.90 – outras misturas de substâncias odoríferas dos tipos utilizados como matérias básica para indústria. Nesse sentido, considerando que a questão controvertida versa apenas sobre o correto enquadramento do código tarifário dos produtos importados pela Autora (DI nº 15/1732027-7), imprescindível para o deslinde da matéria, face à natureza da controvérsia, o recurso da prova técnica. Realizada esta, concluiu o Sr. Perito Judicial, conforme laudo acostado aos autos (Id 51994258), ter ficado “...evidenciado que o produto ISORALDEINA 70, de fabricação da empresa Givaudan é caracterizado como uma Metilionona, pois possui tanto no fabricante, como nas associações internacionais o mesmo número base de CAS n.ºs 1335-45-2, como também as variações 127-43-5 e 127-521-5, pois o que muda são as concentrações segundo categorias para a segurança.” Esclarece o Sr. Perito “...o produto ISORALDEINA 70, de fabricação da empresa Givaudan é uma mistura de isômeros como aponta o laudo do laboratório Falcão Bauer, mas uma mistura obrigatória que acompanha uma base de segurança determinada pela IFRA, mudando somente o peso conforme categoria. Não obstante, constata-se que se mantém o mesmo CAS n.º 1335-46-2 entre fabricante e entidade de controle internacional e fórmula empírica é C14H22O constante. Quando se volta as REGRA 3a. a que posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, encontra-se de forma muita objetiva e clara a posição 2914.23.20 – Metiliononas, o que fica comprovado estar, na opinião deste perito correta a classificação feita pela autora.” (grifei) Mister ressaltar, ainda, que o exame realizado pelo Sr. Perito Judicial, conforme laudo de Id 51994258, é suficiente para convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a realização de outros exames ou formulação de quesitos ou documentos complementares, uma vez que a conclusão da perícia foi contundente quanto ao correto enquadramento no código tarifário realizado pela parte autora, não logrando êxito o Fisco em demonstrar a prevalência da classificação tarifária proposta, devendo, portanto, acolhida a prova pericial, ser afastada a obrigação imposta para recolhimento com base na classificação fiscal imposta à Autora. Em face do exposto, restando incorreta a classificação adotada pela autoridade fiscal, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o feito no mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como correta a classificação 2914.23.20, para os produtos objeto do presente feito e condenar a Requerida à devolução da importância de R$ 10.445,94 (dez mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigida monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta. Condeno a União no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no montante equivalente a 10% do valor da causa, corrigido a partir do ajuizamento da ação, bem como no reembolso do valor relativo aos honorários periciais. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Campinas, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Decorrido prazo de SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Todas as movimentações(259)

legal

Todos os documentos(43)