Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015488-18.2014.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015488-18.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: WILER - KAR COMERCIO E DECORACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO EDUARDO RODRIGUES - SP203613 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Inicialmente, proceda a Secretaria da Vara a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Em atenção à petição da impetrante, datada de 29.11.2021, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0015488-18.2014.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a Fazenda Nacional para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de levantamento dos depósitos vinculados a este processo, sob pena de preclusão. Advirto a PFN que o prazo ora designado é razoável e proporcional em face da providência a ser adotada, de modo que não será deferida dilação. Destaco ainda que descabe a intimação pessoal da RFB nesta fase processual, uma vez esgotada a jurisdição em fase de conhecimento, cabendo à própria Fazenda Nacional diligenciar junto àquele Órgão, para obter as informações que entenda necessárias. O não cumprimento da determinação acima acarretará a autorização para levantamento dos depósitos judiciais a favor da parte impetrante. De outro turno, considerando os termos do comunicado conjunto expedido em 24.04.2020 pela Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (ID 242610186), a interessada deverá formular o pedido na forma preceituada no item 5 daquele ato, juntando documentos que comprovem os dados das contas de depósito judicial, bem como da conta para destino dos valores. Por derradeiro, no que concerne ao pedido de homologação da desistência da execução do título judicial, faculta-se à parte autora requerer certidão de inteiro teor do processo, para os fins do art. 102, § 1º, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, mediante o recolhimento das custas processuais devidas. Cumpridas as determinações pelas partes ou decorrido in albis os prazos designados, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILER - KAR COMERCIO E DECORACOES LTDA em 10/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Sentença em 19/12/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(20)