Procedimento Comum Cível 5008658-80.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008658-80.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO MURCIA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: DEJAIR PASSERINE DA SILVA - SP55226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008658-80.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. MARIA DO CARMO MURCIA MARQUES, qualificada nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual postula, em síntese, o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor, bem como a condenação do réu no pagamento dos valores em atraso. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Decisão id. 39076506, que afastou a hipótese de prevenção entre a presente demanda e os processos nºs 0037462-42.2004.403.6301 e 0001532-40.2015.403.6183 e indeferiu o pedido de tutela antecipada. O INSS apresentou a contestação id. 39813203, na qual suscita a preliminar de falta de interesse processual. Não havendo outras provas a produzir, determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. De acordo com os autos, a autora é beneficiária da aposentadoria por tempo de serviço de professor NB 57/025.007.824-4, com DER em 15.08.1994. Afirma que o benefício foi cessado em 31.05.2019, por falta de realização da prova de vida. Diz que, ao procurar o banco em que mantém conta, foi informada de que deveria ter feito a prova de vida no ano anterior, e que a instituição financeira não conseguiria mais efetuar a operação. Assevera não ter sido informada da necessidade de realizar prova de vida nem pelo banco, nem pelo INSS. Relata que protocolou pedido de reativação junto à Autarquia, que foi negado. De acordo com o INSS, a autora deveria formular pedido de prova de vida para casos excepcionais. Argumenta que permanece trabalhando e vertendo contribuições à Autarquia, o que deveria ser suficiente para demonstrar que está viva. Além disso, afirma que o fechamento das agências do INSS, em razão da pandemia da COVID-19, a impediu de cumprir as exigências necessárias. Dessa forma, requer a condenação da Autarquia ao restabelecimento do benefício, bem como ao pagamento dos valores em atraso. Em sua contestação, o INSS alega falta de interesse processual, eis que a Autora não teria realizado prévio pedido administrativo de restabelecimento. Ocorre que, no curso do processo, a autora informou o restabelecimento administrativo do benefício (id. 42033183). Requer, contudo, a suspensão do processo, a fim de que seja comprovado o pagamento dos valores atrasados. Nessa ordem de ideias, conforme extrato retirado do Sistema Plenus, que o ora se junta aos autos, verifica-se que, de fato, há falta de interesse processual superveniente em relação ao pedido de restabelecimento, pois ele já ocorreu na via administrativa. Além disso, também há falta de interesse em relação ao pedido de pagamento de atrasados, pois eles já foram autorizados pela Autarquia, conforme documento juntado no id. 42033190 - Pág. 8. Eventual mora, até pelo tempo decorrido desde então, deveria ser comunicada nos autos pela própria autora, que não o fez. Por esses motivos, a questão a ser resolvida nesta sentença se limita à imposição do ônus da sucumbência, eis que, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, a condenação em honorários deve ser imposta a quem deu causa ao processo. Nesse sentido, pela narrativa dos autos, verifica-se que a autora reconhece que deixou de realizar a prova de vida quando deveria. Assim, a cessação do benefício se deu em razão de conduta omissiva da própria segurada. Não há que se falar em falta de comunicação do INSS (ou do banco), pois a autora, quando da suspensão do benefício, estava aposentada há vinte e cinco anos, sendo presumível, portanto, que conheça o procedimento e a frequência com que a prova de vida deve ser realizada. Ainda assim, o ônus da sucumbência poderia ser atribuído ao INSS caso demonstrada excessiva demora em apreciar o pedido administrativo de restabelecimento. Ocorre que o único requerimento documentado nos autos foi realizado em 23.06.2020 (id. 35394742 - Pág. 1), e a presente demanda foi proposta menos de um mês depois, em 14.07.2020. Portanto, pela prova dos autos, quem deu causa à propositura da ação foi a autora, eis que, cessado o benefício por sua própria omissão, ajuizou a demanda antes mesmo do decurso do prazo que o réu tem para apreciar o pedido na via administrativa. Assim, a ela deve ser imposto o ônus da sucumbência. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de autora, referente ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor NB 57/025.007.824-4, bem como de pagamento dos valores em atraso. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MURCIA MARQUES em 05/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MURCIA MARQUES em 01/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)