Execução Fiscal 5025699-97.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5025699-97.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HAMBURGUERIA NACIONAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 D E C I S Ã O A Executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, ausência de processo administrativo, de lançamento tributário e notificação do contribuinte. Alega que tais irregularidades violam os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e publicidade, bem como acarretam a nulidade do título. Requer o acolhimento da exceção, com a extinção do feito executivo e condenação da Exequente nas cominações legais (id 54115785). A Exequente apresentou impugnação, defendendo a legitimidade da cobrança e regularidade da inscrição (id 57549653). Decido. Inicialmente, cumpre observar que a petição inicial apresentada pela União está em consonância com o artigo 6º, da Lei 6.830/80, sendo certo que os processos administrativos correspondentes à execução fiscal, descritos na inicial e respectivas CDAs (PA 10880 559866/2017-74/CDA 80 7 17 024320-43 - PA 10880 559868/2017-63/CDA 80 6 17 054136-38 – PA 10880 559869/2017-16/CDA 80 2 17 018796-68 - PA 19679 405217/2015-52/CDA 80 6 17 042459-60 - PA 19679 405217/2015-52/CDA 80 2 17 011354-72 - PA 19679 405217/2015-52/CDA 80 6 17 042460-02 - PA 19679 405217/2015-52/CDA 80 7 17 021167-10 - PA 10880 559870/2017-32/CDA 80 2 17 018797-49 - PA 10880 559871/2017-87/CDA 80 6 17 054137-19) são mantidos na Repartição competente, onde a Executada poderia extrair as cópias que entendesse necessárias ao exercício de sua defesa. (artigo 41 da Lei nº. 6.830/80). No mais, as CDAs (documento essencial ao ajuizamento da execução fiscal), acompanham a inicial e apresentam os requisitos essenciais constantes do art.202 do CTN. O título discrimina os detalhes do débito, com menção expressa aos textos legais, o que permite conferir a natureza do débito, a forma de sua atualização, termo inicial e cálculo dos consectários. Cabe realçar que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei, não sendo caso de se exigir mais para possibilitar o exercício pleno da defesa. Quanto a alegada ausência de notificação, não há que se falar em nulidade dos PAs, pois se tratam de débitos declarados pelo próprio contribuinte. E, ainda que fossem decorrentes de autuação, seria ônus da executada demonstrar de plano, pois nesta sede não cabe dilação probatória, sendo certo que, para a execução, basta a juntada da CDA, não sendo exigida a juntada do PA. Logo, a alegação acerca de eventual violação a princípios constitucionais (do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e publicidade e segurança jurídica), são sustentações genéricas, desacompanhadas de qualquer demonstração, sequer indicação de quais seriam os atos/fatos que ensejariam o reconhecimento de eventual nulidade. Assim, rejeito a exceção. No mais, tendo em vista o comparecimento espontâneo da executada, representada por advogado constituído nos autos (id 54115790), dou-a por citada, restando prejudicada a determinação de citação editalícia (id 48071190). Por fim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da presente decisão, para pagamento do crédito exequendo ou garantia da execução, nos termos do artigo 8º da Lei nº.6.830/80. Decorrido o prazo supracitado, voltem conclusos para análise do pedido da Exequente. Int. SÃO PAULO, 14 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025699-97.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de HAMBURGUERIA NACIONAL S/A em 11/04/2024 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Despacho em 04/04/2024.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HAMBURGUERIA NACIONAL S/A em 23/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Decisão em 26/10/2023.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)