Petição Cível 0048961-42.2012.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2012

Valor da Causa

R$ 4.861,23

Órgão julgador

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Petição Cível · 17º Juiz Federal da 6ª TR SP

Partes do Processo

KARINA RAMALHO BORTOLUCI

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES

Reu

Advogados / Representantes

MERCIA MARIA RIBEIRO RAMALHO

OAB/SP 248685·CPF·Representa: Autor

ISABELA PIMENTEL DE BARROS

OAB/RJ 143653·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de KARINA RAMALHO BORTOLUCI em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:37

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 19:16

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 10:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/08/2022, 10:57

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

07/06/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:02

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 00:20

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de KARINA RAMALHO BORTOLUCI em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:37

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•21/08/2022, 19:16

Despacho

•27/05/2022, 00:20

21/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 19:16

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 10:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/08/2022, 10:57

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

07/06/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:02

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 00:20

Conclusos para despacho

24/05/2022, 18:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 17:54

Decorrido prazo de KARINA RAMALHO BORTOLUCI em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:25

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: KARINA RAMALHO BORTOLUCI Advogado do(a) REQUERENTE: MERCIA MARIA RIBEIRO RAMALHO - SP248685 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA PIMENTEL DE BARROS - RJ143653 D E S P A C H O Quanto ao requerido pela parte autora em petição retro referente às anuidades posteriores a 2011, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0048961-42.2012.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo indefiro, haja vista que o objeto do feito alcança as anuidades até o ano de 2011, e eventuais cobranças de períodos posteriores são questões não compreendidas no título judicial em execução. Referente à anuidade de 2011, sua desobrigação de pagamento vai até a data da edição da lei 12.514/2011, conforme termos do julgado, assim, a proporção de 10/12 da anuidade não é devida, pois foi editada em outubro de 2011. Tendo em vista que o documento juntado pela parte ré inclui a cobrança da anuidade de 2011, expeça-se ofício para a não cobrança dos valores na proporção de 10/12, no prazo de 10 (dez) dias. Com o cumprimento, dê-se ciência à parte autora e venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 22:07

Conclusos para despacho

20/01/2022, 15:17

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 23/11/2021 DESPACHO JEF2021/6301281952

23/11/2021, 07:09

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301281952 - KARINA RAMALHO BORTOLUCI

23/11/2021, 07:09

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301281952 - CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES

23/11/2021, 07:09

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301281952 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000442

19/11/2021, 13:40

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301281952

19/11/2021, 01:56

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 19/10/2021 DESPACHO JEF2021/6301250346

19/10/2021, 09:02

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301250346 - KARINA RAMALHO BORTOLUCI

19/10/2021, 09:02

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301250346 - CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES

19/10/2021, 09:02

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301250346 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000391

15/10/2021, 13:11

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301250346

15/10/2021, 02:34

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2021/6301018896 - CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES

12/07/2021, 18:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2021/6301018896 - Nº 2021/6301018896 - CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES

17/05/2021, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - 10ª VARA GABINETE - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

11/05/2021, 18:53

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

28/03/2014, 15:23

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 19/2/2014 TERMO Nº 2014/6301027853

19/02/2014, 10:14

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2014/6301027853 - KARINA RAMALHO BORTOLUCI

19/02/2014, 10:14

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2014/6301027853 - CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES

19/02/2014, 10:14

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2014/6301027853 - EXPEDIENTE Nº 2014/6301000030

17/02/2014, 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2014/6301027853

14/02/2014, 14:30

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 10/02/2014 TERMO Nº 2014/6301018342

10/02/2014, 09:39

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2014/6301018342 - KARINA RAMALHO BORTOLUCI

10/02/2014, 09:39

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2014/6301018342 - CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES

10/02/2014, 09:39

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2014/6301018342 - EXPEDIENTE Nº 2014/6301000023

06/02/2014, 10:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - NÃO ACOLHIDOS - TERMO Nº 2014/6301018342

05/02/2014, 20:08

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 30/01/2014 TERMO Nº 2014/6301010843

30/01/2014, 09:36

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2014/6301010843 - KARINA RAMALHO BORTOLUCI

30/01/2014, 09:36

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2014/6301010843 - CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES

30/01/2014, 09:36

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2014/6301010843 - EXPEDIENTE Nº 2014/6301000016

28/01/2014, 09:59

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2014/6301010843

27/01/2014, 17:50

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

22/01/2014, 13:47

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 2013/6301055276 - AR POSITIVO - (DESPACHO JEF Nº 2013/6301204822) - CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES

06/11/2013, 08:39

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 04/10/2013 TERMO Nº 2013/6301204822

04/10/2013, 09:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2013/6301204822 - KARINA RAMALHO BORTOLUCI

04/10/2013, 09:41

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2013/6301204822 - EXPEDIENTE Nº 2013/6301000199

02/10/2013, 10:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 2013/6301055276 - (DESPACHO Nº 2013/6301204822) - CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES

01/10/2013, 16:51

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2013/6301204822

01/10/2013, 15:58

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2013/6301031431 - AR POSITIVO - (DECISÃO JEF Nº 2013/6301115796) - CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES

24/07/2013, 19:51

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

14/06/2013, 12:37

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 07/06/2013 TERMO Nº 2013/6301115796

07/06/2013, 09:23

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2013/6301115796 - KARINA RAMALHO BORTOLUCI

07/06/2013, 09:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2013/6301031431 - (DECISÃO Nº 2013/6301115796) - CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2 REGIAO RJ/ES

05/06/2013, 15:20

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2013/6301115796 - EXPEDIENTE Nº 2013/6301000115

05/06/2013, 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2013/6301115796

04/06/2013, 16:09

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

16/01/2013, 14:47

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 06/12/2012 TERMO Nº 2012/6301387223

06/12/2012, 08:48

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2012/6301387223 - KARINA RAMALHO BORTOLUCI

06/12/2012, 08:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2012/6301387223 - EXPEDIENTE Nº 2012/6301000352

04/12/2012, 08:58

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2012/6301387223

03/12/2012, 19:26

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - PUB. 23.11.2012 - DIÁRIO ELET. DA JUST. FED. - 3ª

23/11/2012, 08:55

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 10ª VARA GABINETE

21/11/2012, 14:39

Documento Comprobatório

•24/02/2022, 17:54

Despacho

•14/02/2022, 22:07

Despacho

•19/11/2021, 01:56

Despacho

•15/10/2021, 02:34

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•07/04/2021, 21:32

Acórdão

•03/12/2019, 12:19

Despacho

•03/12/2019, 12:19

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•14/10/2016, 16:28

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•08/08/2016, 15:50

Ato Ordinatório

•19/05/2016, 12:22

Ato Ordinatório

•16/05/2016, 13:02

Acórdão

•28/09/2015, 14:42

Decisões Primeiro Grau

•14/02/2014, 14:30

Todos os documentos(20)

Sentença

•21/08/2022, 19:16

Despacho

•27/05/2022, 00:20

Documento Comprobatório

•24/02/2022, 17:54

Despacho

•14/02/2022, 22:07

Despacho

•19/11/2021, 01:56

Despacho

•15/10/2021, 02:34

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•07/04/2021, 21:32

Acórdão

•03/12/2019, 12:19

Despacho

•03/12/2019, 12:19

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•14/10/2016, 16:28

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•08/08/2016, 15:50

Ato Ordinatório

•19/05/2016, 12:22

Ato Ordinatório

•16/05/2016, 13:02

Acórdão

•28/09/2015, 14:42

Decisões Primeiro Grau

•14/02/2014, 14:30

Sentença

•05/02/2014, 20:08

Sentença

•27/01/2014, 17:50

Despacho

•01/10/2013, 15:58

Decisões Primeiro Grau

•04/06/2013, 16:09

Decisões Primeiro Grau

•03/12/2012, 19:26