Execução Fiscal 0060519-38.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 24.877.590,89

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTIANE GONCALVES DA PAZ

OAB/MS 10081·CPF·Representa: Réu

MAURO BORGES VERISSIMO

OAB/SP 169684·CPF·Representa: Réu

LEDA DE MORAES OZUNA HIGA

OAB/MS 14019·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2024, 15:50

Processo Suspenso por Convenção das Partes

16/05/2024, 15:50

Decorrido prazo de NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 11:22

Publicado Decisão em 08/05/2024.

09/05/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

09/05/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 17:56

Proferida decisão interlocutória

06/05/2024, 17:56

Conclusos para decisão

06/05/2024, 17:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/05/2024, 17:43

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 214/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 09:50

Conclusos para decisão

24/07/2023, 14:45

Todas as movimentações(104)

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2024, 15:50

Processo Suspenso por Convenção das Partes

16/05/2024, 15:50

Decorrido prazo de NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 11:22

Publicado Decisão em 08/05/2024.

Documentos

Decisão

•06/05/2024, 17:56

Despacho

•19/07/2023, 20:24

09/05/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

09/05/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 17:56

Proferida decisão interlocutória

06/05/2024, 17:56

Conclusos para decisão

06/05/2024, 17:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/05/2024, 17:43

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 214/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 09:50

Conclusos para decisão

24/07/2023, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 20:24

Conclusos para despacho

19/07/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2023, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 04:48

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 04:48

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 14:18

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 09:07

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 214/2023

15/06/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 09:09

Conclusos para despacho

08/06/2023, 06:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/06/2023, 06:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 18:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.214/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

07/06/2023, 10:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/06/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 13:31

Conclusos para despacho

12/05/2023, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2022, 14:08

Publicado Despacho em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

10/12/2022, 00:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/12/2022, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/12/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 14:48

Conclusos para despacho

05/12/2022, 20:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 13:07

Juntada de certidão

04/11/2022, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 17:55

Conclusos para despacho

12/09/2022, 19:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 14:13

Juntada de certidão

02/08/2022, 14:12

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

01/08/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 18:51

Conclusos para despacho

18/07/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 19:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:37

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO BORGES VERISSIMO - SP169684 D E S P A C H O Tendo em vista que o imóvel foi oferecido em garantia pela executada (fls. 24/25 do ID 38902143) e diante da certidão do Oficial de Justiça (ID 47501407), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0060519-38.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o executado para que apresente documentação suficiente para que a diligência seja efetivada, sob pena de prosseguimento da execução fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 11:26

Juntada de certidão

06/08/2021, 15:06

Conclusos para despacho

13/07/2021, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 11:33

Juntada de certidão

19/03/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 18:13

Conclusos para despacho

10/03/2021, 14:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/03/2021, 14:58

Juntada de Petição de documento digitalizado

18/09/2020, 19:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/07/2020, 11:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.94/2020 (11a. Vara) (em Seretaria)

22/07/2020, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA POR MALOTE DIGITAL

09/09/2019, 13:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CP CONFECCIONADA PARA FORMALIZACAO Complemento Livre:

14/08/2019, 09:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA E AVALIACAO Loal de Cumprimento: PARATINGA Complemento Livre: P0254-2019

13/05/2019, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CARTA PRECATORIA CONFECCIONADA

13/05/2019, 10:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2019, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/01/2019, 09:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2018, 15:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820097589 Complemento Livre:

06/11/2018, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2018, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/03/2018, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CG FN

13/03/2018, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/03/2018, 12:45

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECTDO Complemento Livre:

15/02/2018, 09:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2017, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820110987 Complemento Livre:

25/10/2017, 13:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: 28/07/17

02/08/2017, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: EXPEDIDO CARTA DE CITACAO

02/08/2017, 08:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2017, 10:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2017, 10:10

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/04/2017, 15:02

Despacho

•26/06/2023, 14:18

Despacho

•09/06/2023, 09:09

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 13:31

Despacho

•08/12/2022, 11:50

Despacho

•07/12/2022, 18:15

Despacho

•14/09/2022, 08:50

Despacho

•13/09/2022, 17:55

Despacho

•19/07/2022, 18:51

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 19:23

Despacho

•14/02/2022, 22:15

Despacho

•14/02/2022, 11:26

Despacho

•10/03/2021, 18:13