Procedimento Comum Cível 5001766-58.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001766-58.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IONALDO CERQUEIRA DE SOUZA RECONVINTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS - SP207759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECONVINDO: IONALDO CERQUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECONVINDO: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS - SP207759 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001766-58.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pelo procedimento comum, por meio da qual IONALDO CERQUEIRA DE SOUZA, devidamente qualificado, pretende que seja determinado o pagamento de valores atrasados, pertinentes à revisão administrativa de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, além do pagamento dos consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Decisão id. 34034456, na qual afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e os processos nºs 00004376320014036183, 00049327720064036183, 50006311620174036183, 0000613-61.2010.4.03.6301, 00136520920024036301 e 0027345-91.1996.403.6100, e determinada a citação. Contestação id. 36400381, na qual o réu postula a extinção do feito sem resolução do mérito. No mesmo documento, o réu ajuíza reconvenção, requerendo o desfazimento da revisão administrativa promovida na aposentadoria do autor. Não havendo outras provas a produzir, foi determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relato. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Pela leitura dos autos, verifica-se que o autor obteve a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.425.220-4, com DER em 31.07.1998, por meio da ação judicial nº 2002.61.84.013.652-1, cuja cópia da sentença encontra-se no id. 28092786 - Pág. 7/9. A leitura revela que o próprio julgado definiu o valor da renda mensal inicial (R$ 288,15, em fevereiro/2003). Posteriormente, o autor a propôs a ação judicial nº 2006.61.83.004932-3, para revisão do benefício (petição inicial no id. 28092789 – Pág. 1/5), na qual postula o aumento da RMI, por meio da revisão dos salários de contribuição do período de 07/1995 a 06/1998. Nos termos da sentença juntada no id. 28092789 - Pág. 6/9, o pedido foi extinto sem resolução do mérito, em razão de coisa julgada. De acordo com trecho da sentença, a revisão não seria possível, pois “(...) o ato de concessão, com a correspondente fixação do salário-de-benefício, renda mensal inicial e renda mensal, foi objeto de sentença judicial com trânsito em julgado, a qual não pode ser desconstituída por intermédio deste processo, mas apenas pelas vias próprias”. O autor, então, propôs a ação judicial nº 0000613-61.2010.403.6183, a fim de anular os cálculos realizados na ação concessória. A demanda, contudo, também foi extinta sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada formada na primeira ação. Finalmente, em 2015, o autor formulou pedido administrativo, no qual postula a revisão do benefício, por meio de recolhimentos realizados no período de 06/1993 a 05/1999 (id. 28092779 - Pág. 2/3). De acordo com o documento juntado no id. 28092775 - Pág. 1, a Autarquia deferiu a revisão. Contudo, o autor entende que deixaram de ser pagos os valores retroativos ao período de 12/2010 a 08/2019. Em sua contestação, a Autarquia faz alusão às diversas ações judiciais propostas pelo interessado. Diz que a sequência de processos confirma que o autor não teria direito à revisão, e que, como mesmo assim ela foi realizada, “é possível afirmar que [o autor] não apresentou perante a autarquia toda a documentação necessária ao correto exame do caso concreto pela autarquia, haja vista que esta deixou de respeitar a coisa julgada formada nos autos do processo, efetuando a tão perseguida revisão no benefício do autor”. Segundo o INSS, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, não seria possível qualquer revisão no valor do benefício. Assim, requer a extinção do pedido sem julgamento do mérito. Em sede de reconvenção, o INSS pretende o desfazimento da revisão. Inicialmente, conforme já relatado, o deferimento do pedido administrativo de revisão, formulado em 03.12.2015, encontra-se documentado no id. 28092775. Todavia, embora o autor junte algumas peças, não apresenta cópia integral. Trata-se de documento relevante ao julgamento, eis que permitiria conhecer os termos em que a revisão foi realizada. A cópia do processo administrativo também seria útil para apreciar o pedido reconvencional, pois, segundo o réu, a revisão administrativa teria se dado em violação à coisa julgada. Não obstante, a leitura dos documentos trazidos ao processo é suficiente para julgar os pedidos. Nessa ordem de ideias, verifica-se o valor da renda inicial foi estabelecido na própria sentença que concedeu o benefício. Trata-se da aplicação da regra que determina que as decisões proferidas no Juizado Especial devem ser líquidas. Com efeito, o valor da renda inicial foi calculado por meio dos salários de contribuição apurados pelo Juizado, e, constando o valor do dispositivo, ele passa a integrar o mérito do julgamento. Portanto, eventual inconformismo deveria ter sido deduzido pelo autor na própria ação. Como não o fez, o valor da RMI tornou-se imutável e indiscutível (artigo 502 do Código de Processo Civil). É justamente por causa disso que as tentativas subsequentes de rever a renda inicial foram rechaçadas. Assim, assiste razão à Autarquia quando defende que a revisão administrativa ofende o que restou decidido judicialmente. E nem se diga que a revisão administrativa implicaria no reconhecimento do direito do autor pelo INSS, pois a coisa julgada produz efeitos para fora do processo, vinculando as partes também na esfera administrativa. Ademais, o interesse público é indisponível, não sendo possível à autoridade administrativa renunciar ou transigir em relação a ele. De fato, em se tratando de relações que envolvam a Administração, a observância da coisa julgada é medida que está afeta não apenas à defesa do interesse administrativo, mas do próprio interesse público. Assim, o autor não tem direito a eventuais diferenças decorrentes de revisão administrativa, pois ela foi realizada em detrimento da coisa julgada. De outro vértice, o pedido de reconvenção formulado pela Autarquia deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o INSS pretende que, por meio de ação autônoma incidental, “seja desfeita a revisão implantada no benefício do autor”. Ocorre que a revisão foi realizada administrativamente pelo próprio INSS, que, por força do princípio da autotutela, tem o poder-dever de revisar seus atos. Nesse sentido, a conhecida Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o reconvinte é carecedor de interesse processual, na vertente da necessidade, em relação ao pedido de reconvenção. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo IMprocedente o pedido principal, relativo à condenação da Autarquia no pagamento de valores em atraso decorrentes de revisão administrativa requerida pelo autor em 03.12.2015, pretensão afeta ao NB 42/138.425.220-4, e julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido reconvencional, no qual o INSS postula o desfazimento da revisão administrativa promovida na aposentadoria do autor, pretensão também afeta ao NB 42/138.425.220-4. Em face da sucumbência parcial (do autor na ação principal, e, por força do princípio da causalidade, da Autarquia-reconvinte na reconvenção), condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa na ação principal (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de IONALDO CERQUEIRA DE SOUZA em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de IONALDO CERQUEIRA DE SOUZA em 30/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)