Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000685-31.2019.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000685-31.2019.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JARBAS APARECIDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALVES DE MORAES - SP270362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância. 2. Oficie-se CEAB-DJ-SR1 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na efetiva averbação e revisão do benefício titularizado pelo autor, nos termos do julgado; 3. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000685-31.2019.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do julgado. 4. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, a manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária no prazo de 05 dias, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; 5. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Havendo interesse, poderá a parte requerer o destaque dos honorários contratuais, juntando o respectivo instrumento. Antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) deve ser pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, “provar que já os pagou”, como lhe faculta o art. 22, § 4º, in fine, do Estatuto da OAB. Trata-se de providência essencial no âmbito da execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB, destinada à proteção da parte mais fraca na relação contratual. Portanto, o credor deverá juntar petição assinada EM CONJUNTO com seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o referido pedido de reserva de honorários. 6. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça-se desde logo a Requisição de Pequeno Valor. 7. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos próprios pela parte autora, encaminhem-se os autos ao contador para liquidação dos valores. Com o retorno da Contadoria, tornem os autos conclusos. 8. Transmitido o RPV, aguarde-se o pagamento. 9. Com o pagamento, intime-se a parte autora para saque e, nada mais sendo requerido em 5 dias, arquivem-se com as baixas de praxe. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de JARBAS APARECIDO RODRIGUES em 09/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Publicado Despacho em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Publicado Despacho em 02/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JARBAS APARECIDO RODRIGUES em 15/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(19)