Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006516-89.1996.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/1996

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO - OE

Partes do Processo

LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA MATHIAS BAPTISTA

CPF·Representa: Autor

MARCELO PEREIRA GOMARA

OAB/SP 94041·CPF·Representa: Autor

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP 206553·CPF·Representa: Autor

CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES

OAB/SP 242279·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/06/2025, 13:50

Decorrido prazo de LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA. em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 22:36

Publicado Despacho em 09/05/2025.

14/05/2025, 22:36

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:57

Conclusos para despacho

11/07/2024, 19:53

Decorrido prazo de LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA. em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:11

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:26

Todas as movimentações(135)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/06/2025, 13:50

Decorrido prazo de LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA. em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 22:36

Publicado Despacho em 09/05/2025.

14/05/2025, 22:36

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 16:57

Despacho

•07/05/2025, 16:57

08/05/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:57

Conclusos para despacho

11/07/2024, 19:53

Decorrido prazo de LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA. em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:11

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:26

Proferida decisão interlocutória

16/04/2024, 16:25

Conclusos para despacho

23/11/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 12:51

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 15:14

Juntada de certidão

16/03/2023, 15:00

Decorrido prazo de LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA. em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:17

Juntada de ato ordinatório

23/09/2022, 12:33

Juntada de certidão

12/09/2022, 22:30

Decorrido prazo de LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA. em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:36

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes da expedição do ofício requisitório dos honorários sucumbenciais. Outrossim, considerando a informação ID242771433, providencie a parte exequente a regularização do polo ativo, a fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório relativo ao reembolso de custas, bem como do ofício de transferência de valores. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006516-89.1996.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 22:49

Expedição de outros documentos

14/02/2022, 21:09

Conclusos para despacho

14/02/2022, 21:00

Expedição de Informação

14/02/2022, 20:59

Juntada de certidão

14/02/2022, 20:52

Juntada de certidão

14/02/2022, 20:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/11/2021, 16:45

Conclusos para despacho

12/11/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2021, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 22:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 00:58

Publicado Despacho em 04/12/2020.

04/12/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 08:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 13:58

Conclusos para despacho

25/11/2020, 12:15

Juntada de certidão

25/11/2020, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2020, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 01:06

Publicado Despacho em 09/09/2020.

09/09/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 19:43

Conclusos para despacho

26/05/2020, 12:21

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2020, 12:20

Decorrido prazo de LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA. em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 01:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2019, 15:48

Publicado Despacho em 28/10/2019.

30/10/2019, 00:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 20:16

Conclusos para despacho

22/10/2019, 20:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/10/2019, 20:13

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 16:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.68/2018 (9a. Vara) (em Seretaria)

19/12/2018, 12:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/12/2018, 12:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2018, 17:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/12/2018, 17:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICAÇÃO ELETRONICA Complemento Livre: DECISÃO STJ

27/03/2018, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2018, 11:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 172/2003 (9a. Vara)

29/09/2003, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

29/09/2003, 11:04

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

29/09/2003, 00:10

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 49

07/07/2003, 15:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/07/2003, 15:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/2003, 15:49

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 81/83

09/05/2003, 11:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/04/2003, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/11/2002, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2002, 14:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2002, 14:16

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 13

27/09/2002, 15:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/09/2002, 15:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2002, 15:10

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 15

10/09/2002, 11:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/09/2002, 11:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2002, 11:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 86

29/07/2002, 13:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/07/2002, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2002, 13:25

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 15/16

24/05/2002, 09:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/05/2002, 09:38

Documento - JUNTADA

14/06/2000, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/06/2000, 09:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/05/2000, 10:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 18/22

20/08/1999, 15:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/1999, 15:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/1999, 15:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/01/1999, 09:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/1999, 09:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 18/22

16/10/1998, 15:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/10/1998, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/1998, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REALOCADO P-67 MAW

27/01/1998, 14:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REALOCADO - P 77

29/04/1997, 08:48

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO P 136

03/04/1997, 16:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO P/AUTOR E-67 MSH

13/12/1996, 12:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO MSH

12/12/1996, 16:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE P 02 MJA

11/12/1996, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE FLS 236 MJA

29/11/1996, 16:21

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO P 14 MJA

29/11/1996, 12:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO E 64

25/11/1996, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDICAO DE CERTIDAO OBJETO E PE NA ORDINARIA C/JM

22/11/1996, 14:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO NA CAUTELAR APENSA MSH

22/11/1996, 13:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO E 65

14/11/1996, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/11/1996, 12:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO E-65

24/06/1996, 21:00

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO CAUTELAR 96.0003744-2

17/06/1996, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO E-064

08/05/1996, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/1996, 13:49

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

08/03/1996, 11:22

Decisão

•16/04/2024, 16:25

Sentença

•25/04/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 12:33

Despacho

•14/02/2022, 22:49

Despacho

•17/11/2021, 16:45

Despacho

•02/12/2020, 08:17

Despacho

•25/11/2020, 13:58

Despacho

•03/09/2020, 19:45

Despacho

•26/05/2020, 19:43

Despacho

•24/10/2019, 10:59

Despacho

•23/10/2019, 18:00