Execução Fiscal 5015140-47.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015140-47.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015140-47.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida-se da análise de exceção de pré-executividade alegando a incompetência absoluta deste Juízo, sob o argumento de que todas as ações referentes aos bens, negócios e interesses da Massa Falida deverão ser processadas e julgadas pelo Juízo Universal da Falência, bem como que o Exequente deve habilitar seu crédito perante o Juízo falimentar. Em resposta, a Excepta alega que a decretação da falência da empresa não constitui óbice ao prosseguimento da execução fiscal, conforme art. 29 da Lei nº 6.380/80, sendo inexigível a habilitação de crédito no Juízo Falimentar. É a síntese do necessário. Decido. A Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. A decretação da falência não obsta o curso da execução fiscal, tendo em vista que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, consoante disposto no artigo 29 da Lei nº 6.830/80. Destarte, o juízo da falência não é competente para processar as execuções fiscais, que não ficam paralisadas após a decretação da quebra. Entretanto, dispõe a Fazenda Pública da possibilidade de habilitação do crédito da massa falida diretamente no Juízo Falimentar ou de requerimento na execução fiscal para penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Outrossim, alinho-me à atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a opção pela habilitação do crédito não implica renúncia à execução fiscal, mas sim apenas suspensão até o deslinde do feito falimentar, de forma a configurar o interesse de agir no ajuizamento do feito executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 267, VI, DO CPC/1973. 1. A Corte de origem entendeu que "possuindo a União Federal a prerrogativa de escolher entre receber seu crédito por meio da execução fiscal ou pela habilitação de crédito, ao optar pela adoção um procedimento, consequentemente renunciará ao outro". 2. A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica a ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos. 3. A necessidade de aguardar o término da ação de falência para eventual satisfação do seu crédito não retira da credora/exequente a faculdade de optar por ambas as vias de cobrança: habilitação no processo falimentar e ajuizamento da execução fiscal. 4. A tentativa de resguardar o interesse público subjacente à cobrança de tal espécie de crédito, através do ajuizamento da execução fiscal e de habilitação no processo falimentar, não encontra óbice na legislação aplicável. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. 5. Em caso da existência de processo falimentar, eventual produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência. 6. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1729249 2018.00.48302-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2018) Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo de falência nº 1099340-32.2016.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, devendo ser observados os cálculos de ID 48472682, intimando-se o administrador judicial acerca da penhora, nos termos do art. 16 da LEF. Com o retorno do mandado, certifique-se eventual decurso de prazo e intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, ou sendo requerido unicamente a concessão de novo prazo, aguarde-se no arquivo, sobrestado, o encerramento do processo falimentar ou ulterior manifestação conclusiva. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Despacho em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - MASSA FALIDA em 30/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(62)