Apelação Cível 5001915-45.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Barueri 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Barueri com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALOISIO MASSON

OAB/SP 204390·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

LOG FRIO LOGISTICA LTDA.

CNPJ

Reu

LOG FRIO LOGISTICA LTDA.

CNPJ

Reu

LOG FRIO LOGISTICA LTDA.

CNPJ

Reu

LOG FRIO LOGISTICA LTDA.

CNPJ

Reu

LOG FRIO LOGISTICA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/06/2022, 16:19

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

05/05/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

05/05/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

05/05/2022, 19:54

Publicado Intimação em 02/05/2022.

05/05/2022, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2022, 17:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

28/04/2022, 13:31

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2022, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/04/2022, 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/04/2022, 21:51

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2022, 15:58

Publicado Certidão em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:00

Todas as movimentações(162)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/06/2022, 16:19

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

05/05/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

05/05/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Documentos

DECISÃO

•28/04/2022, 13:31

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/03/2022, 21:32

05/05/2022, 19:54

Publicado Intimação em 02/05/2022.

05/05/2022, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2022, 17:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

28/04/2022, 13:31

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2022, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/04/2022, 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/04/2022, 21:51

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2022, 15:58

Publicado Certidão em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 10:40

Juntada de certidão

24/03/2022, 10:38

Cancelada a movimentação processual

24/03/2022, 10:37

Desentranhado o documento

24/03/2022, 10:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/03/2022, 17:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/03/2022, 22:19

Juntada de Petição de recurso especial

14/03/2022, 21:32

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:41

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 23:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2022, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 18:25

Juntada de Petição de outras peças

25/01/2022, 22:24

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/01/2022, 12:49

Deliberado em Sessão - Retirado

17/12/2021, 18:57

Juntada de Petição de outras peças

26/11/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:07

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2021, 20:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos com embargos de declaração

09/11/2021, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2021, 11:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/11/2021, 23:50

Juntada de Petição de recurso especial

02/11/2021, 23:48

Expedição de Comunicação via sistema.

26/10/2021, 17:20

Juntada de ato ordinatório

26/10/2021, 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2021, 18:06

Publicado Acórdão em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/10/2021, 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2021, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 09:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 09:35

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2021, 18:15

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos com embargos de declaração

24/08/2021, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/08/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:19

Juntada de ato ordinatório

10/08/2021, 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2021, 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 11:48

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2021, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:19

Publicado Acórdão em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2021, 22:16

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

16/07/2021, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2021, 19:25

Juntada de certidão de julgamento

15/07/2021, 19:20

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 16:06

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 16:06

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 16:05

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 16:04

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 16:03

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 16:02

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 16:01

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 15:59

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 15:56

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 16:50

Conclusos para decisão

05/04/2021, 16:36

Juntada de certidão

05/04/2021, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/05/2020, 20:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 17:23

Juntada de ato ordinatório

07/04/2020, 17:22

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

05/03/2020, 17:16

Decorrido prazo de LOG FRIO LOGISTICA LTDA. em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 15:36

Publicado Decisão em 19/12/2019.

19/12/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 19:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2019, 19:13

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/12/2019, 16:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/11/2019, 09:55

Juntada de certidão

20/11/2019, 09:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/11/2019, 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/07/2019, 16:03

Recebidos os autos

17/07/2019, 16:03

Distribuído por sorteio

17/07/2019, 16:03

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 23:06

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2021, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2021, 17:19

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 14:19

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2021, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2021, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 11:46

ACÓRDÃO

•18/07/2021, 22:16

ACÓRDÃO

•16/07/2021, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 17:23

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•28/04/2022, 13:31

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/03/2022, 21:32

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 23:06

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2021, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2021, 17:19

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 14:19

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2021, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2021, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 11:46

ACÓRDÃO

•18/07/2021, 22:16

ACÓRDÃO

•16/07/2021, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 17:22

DECISÃO

•16/12/2019, 19:13

DECISÃO

•16/12/2019, 18:26

DESPACHO

•18/06/2019, 17:04

DESPACHO

•08/06/2019, 10:44

SENTENÇA

•24/03/2019, 10:15

SENTENÇA

•27/02/2019, 20:08

DESPACHO

•23/01/2019, 13:05

DESPACHO

•22/01/2019, 16:34

DECISÃO

•01/08/2018, 17:26

DESPACHO

•24/07/2018, 16:34

DESPACHO

•30/06/2018, 18:06

DESPACHO

•29/06/2018, 19:31

DESPACHO

•18/06/2018, 13:06

DESPACHO

•15/06/2018, 21:15