Execução Fiscal 5000709-97.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 2.215,37

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

FARID MOHAMAD MALAT

OAB/SP 240593·CPF·Representa: Autor

EDGAR PALMEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(110)

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP AGE: 4562 - SHOPPING CIDADE NORTE

Terceiro

HENRIQUE (GERENTE)

Terceiro

GERENTE AROLDO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 4054 - ADONIRAN BARBOSA

Terceiro

EMBU GUACU

Terceiro

GERENTE GERAL DA GIFUG-GI FUNDO DE GARANTIA SAO PAULO/SP

Terceiro

ELIAS VIDAL DE QUEIROZ

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRAIA GRANDE GABINETE PREFEITO

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2026, 10:23

Conclusos para despacho

19/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

31/03/2026, 18:07

Recebidos os autos

31/03/2026, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/10/2022, 17:32

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:00

Conclusos para despacho

30/09/2022, 16:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 20:56

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2026, 10:23

Conclusos para despacho

19/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

31/03/2026, 18:07

Recebidos os autos

31/03/2026, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•12/12/2025, 18:59

Despacho

•10/10/2022, 18:47

19/12/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/10/2022, 17:32

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:00

Conclusos para despacho

30/09/2022, 16:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 12:51

Conclusos para despacho

24/08/2022, 12:50

Decorrido prazo de FARID MOHAMAD MALAT em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de apelação

18/07/2022, 12:23

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 13:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:20

Publicado Sentença em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 23:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/05/2022, 17:20

Conclusos para decisão

03/05/2022, 17:12

Juntada de Petição de impugnação

03/05/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 00:37

Publicado Despacho em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 16:17

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:47

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2022, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 15:46

Conclusos para despacho

25/02/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 18:19

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE Advogado do(a) EXEQUENTE: FARID MOHAMAD MALAT - SP240593 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000709-97.2021.4.03.6141 Vistos. Diante do decurso de prazo sem manifestação da Executada, manifeste-se o exequente em prosseguimento do feito. Intime-se. SÃO VICENTE, 10 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 12:20

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 01:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 13:11

Conclusos para despacho

17/06/2021, 22:17

Mandado devolvido cumprido

31/05/2021, 08:48

Juntada de Petição de diligência

31/05/2021, 08:48

Mandado devolvido cumprido

31/05/2021, 08:47

Juntada de Petição de diligência

31/05/2021, 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2021, 20:20

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 09:48

Conclusos para despacho

26/05/2021, 23:18

Mandado devolvido sem cumprimento

25/05/2021, 17:35

Juntada de Petição de certidão

25/05/2021, 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2021, 14:20

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 23:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/05/2021, 23:19

Conclusos para despacho

18/05/2021, 23:19

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 23:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/05/2021, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 17:00

Conclusos para despacho

11/05/2021, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 01:17

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2021, 15:56

Publicado Despacho em 17/03/2021.

17/03/2021, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 09:33

Conclusos para despacho

14/03/2021, 17:18

Recebidos os autos

25/02/2021, 17:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/02/2021, 17:24

Juntada de certidão

25/02/2021, 17:24

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2021, 13:25

Distribuído por sorteio

25/02/2021, 13:25

Despacho

•30/09/2022, 17:00

Despacho

•24/08/2022, 12:52

Sentença

•11/05/2022, 23:15

Sentença

•03/05/2022, 17:20

Despacho

•22/04/2022, 15:30

Despacho

•18/04/2022, 16:17

Despacho

•09/03/2022, 22:58

Despacho

•09/03/2022, 22:56

Despacho

•09/03/2022, 15:46

Despacho

•14/02/2022, 23:09

Despacho

•10/02/2022, 12:20

Despacho

•18/06/2021, 13:11

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 13:46

Todos os documentos(19)

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•12/12/2025, 18:59

Despacho

•10/10/2022, 18:47

Despacho

•30/09/2022, 17:00

Despacho

•24/08/2022, 12:52

Sentença

•11/05/2022, 23:15

Sentença

•03/05/2022, 17:20

Despacho

•22/04/2022, 15:30

Despacho

•18/04/2022, 16:17

Despacho

•09/03/2022, 22:58

Despacho

•09/03/2022, 22:56

Despacho

•09/03/2022, 15:46

Despacho

•14/02/2022, 23:09

Despacho

•10/02/2022, 12:20

Despacho

•18/06/2021, 13:11

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 13:46

Despacho

•27/05/2021, 09:48

Despacho

•11/05/2021, 17:00

Despacho

•15/03/2021, 18:26

Despacho

•15/03/2021, 09:33