Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018986-95.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2018

Valor da Causa

R$ 8.043.012,52

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

HERSTEL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS COSTA

OAB/SP 251830·CPF·Representa: Autor

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP 128515·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

HERSTEL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2026, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 14:29

Conclusos para despacho

06/03/2026, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 16:22

Conclusos para decisão

30/01/2026, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2026, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:06

Decorrido prazo de HERSTEL PARTICIPACOES S.A. em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:05

Todas as movimentações(185)

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2026, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 14:29

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 14:29

Decisão

•09/03/2026, 14:29

06/03/2026, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 16:22

Conclusos para decisão

30/01/2026, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2026, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:06

Decorrido prazo de HERSTEL PARTICIPACOES S.A. em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:30

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 15:03

Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 09:58

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 09:58

Juntada de Petição de impugnação

02/12/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 22:40

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:01

Juntada de certidão

01/12/2025, 16:59

Decorrido prazo de HERSTEL PARTICIPACOES S.A. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 03:25

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 19:25

Conclusos para despacho

21/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 22:54

Conclusos para despacho

02/04/2025, 13:05

Decorrido prazo de HERSTEL PARTICIPACOES S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:23

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 13:34

Conclusos para despacho

25/03/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

24/03/2025, 20:03

Publicado Intimação em 21/03/2025.

24/03/2025, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 16:45

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:13

Decorrido prazo de HERSTEL PARTICIPACOES S.A. em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:00

Juntada de certidão

02/12/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 20:51

Desentranhado o documento

29/11/2024, 15:53

Juntada de certidão

29/11/2024, 15:51

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:49

Juntada de certidão

14/11/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 20:33

Decorrido prazo de HERSTEL PARTICIPACOES S.A. em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:03

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 10:54

Conclusos para decisão

23/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/08/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 12:06

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:17

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:56

Conclusos para despacho

14/03/2024, 12:14

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

13/03/2024, 15:01

Juntada de Cálculos judiciais

13/03/2024, 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/03/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2024, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:02

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 18:48

Conclusos para despacho

11/12/2023, 17:57

Juntada de Cálculos judiciais

06/12/2023, 15:48

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

06/12/2023, 15:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/11/2023, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 11:29

Conclusos para despacho

27/11/2023, 22:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2023, 15:42

Publicado Despacho em 19/09/2023.

19/09/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 18:07

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:48

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/09/2023, 13:00

Juntada de Cálculos judiciais

15/09/2023, 13:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/09/2023, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 14:32

Conclusos para despacho

06/09/2023, 14:17

Processo Desarquivado

06/09/2023, 14:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/09/2023, 20:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2023, 19:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2023, 19:53

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 13:45

Decorrido prazo de TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S. A. em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:16

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 14:00

Conclusos para despacho

04/07/2022, 13:30

Recebidos os autos

04/07/2022, 12:30

Juntada de decisão

04/07/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RIO JORDAO PAPEIS S.A. Advogado do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, (ID 250773671) quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5018986-95.2018.4.03.6100

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/10/2020, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2020, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2020

10/05/2020, 06:34

Publicado Despacho em 05/05/2020.

10/05/2020, 06:34

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2020, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 18:32

Conclusos para despacho

15/04/2020, 15:54

Decorrido prazo de RIO JORDAO PAPEIS S.A. em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 02:26

Juntada de Petição de apelação

24/01/2020, 21:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/12/2019, 00:07

Publicado Despacho em 17/12/2019.

17/12/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2019, 15:02

Conclusos para julgamento

28/10/2019, 14:58

Julgado procedente o pedido

28/10/2019, 07:46

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 23:17

Conclusos para despacho

05/07/2019, 13:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2018, 16:33

Juntada de Petição de réplica

23/10/2018, 15:09

Publicado Intimação em 03/10/2018.

03/10/2018, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/10/2018, 00:37

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 19:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.

28/09/2018, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2018, 13:19

Conclusos para despacho

02/09/2018, 11:00

Decorrido prazo de RIO JORDAO PAPEIS S.A. em 31/08/2018 23:59:59.

02/09/2018, 01:59

Juntada de Petição de contestação

31/08/2018, 11:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/08/2018, 00:05

Publicado Intimação em 10/08/2018.

10/08/2018, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2018, 15:58

Concedida a Antecipação de tutela

06/08/2018, 15:28

Conclusos para decisão

01/08/2018, 11:28

Juntada de certidão

01/08/2018, 11:25

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 18:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

31/07/2018, 18:39

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

31/07/2018, 17:58

Distribuído por sorteio

31/07/2018, 17:58

Despacho

•30/01/2026, 16:55

Despacho

•30/01/2026, 16:22

Despacho

•22/01/2026, 14:06

Despacho

•10/12/2025, 09:57

Despacho

•10/12/2025, 09:57

Despacho

•01/12/2025, 22:40

Despacho

•01/12/2025, 22:40

Despacho

•21/10/2025, 19:25

Despacho

•21/10/2025, 19:25

Despacho

•02/04/2025, 22:54

Despacho

•02/04/2025, 22:54

Despacho

•26/03/2025, 13:34

Despacho

•26/03/2025, 13:34

Todos os documentos(52)

Decisão

•09/03/2026, 14:29

Decisão

•09/03/2026, 14:29

Despacho

•30/01/2026, 16:55

Despacho

•30/01/2026, 16:22

Despacho

•22/01/2026, 14:06

Despacho

•10/12/2025, 09:57

Despacho

•10/12/2025, 09:57

Despacho

•01/12/2025, 22:40

Despacho

•01/12/2025, 22:40

Despacho

•21/10/2025, 19:25

Despacho

•21/10/2025, 19:25

Despacho

•02/04/2025, 22:54

Despacho

•02/04/2025, 22:54

Despacho

•26/03/2025, 13:34

Despacho

•26/03/2025, 13:34

Despacho

•19/03/2025, 16:45

Despacho

•19/03/2025, 16:45

Despacho

•12/03/2025, 09:00

Despacho

•29/11/2024, 20:51

Decisão

•26/08/2024, 10:54

Decisão

•26/08/2024, 10:54

Despacho

•05/07/2024, 14:44

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:58

Despacho

•10/05/2024, 12:06

Despacho

•10/05/2024, 12:06

Despacho

•15/03/2024, 15:56

Despacho

•15/03/2024, 15:56

Despacho

•11/12/2023, 18:48

Despacho

•11/12/2023, 18:48

Despacho

•28/11/2023, 11:29

Despacho

•15/09/2023, 18:07

Despacho

•06/09/2023, 14:32

Despacho

•04/07/2022, 14:00

Decisão

•09/05/2022, 13:40

Decisão

•09/05/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 23:44

Acórdão

•17/12/2021, 12:14

Acórdão

•16/12/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 18:31

Acórdão

•04/09/2021, 16:54

Acórdão

•02/09/2021, 17:43

Decisão

•16/12/2020, 12:57

Decisão

•16/12/2020, 07:49

Despacho

•29/04/2020, 17:51

Despacho

•15/04/2020, 18:32

Despacho

•12/12/2019, 14:51

Despacho

•28/10/2019, 15:40

Sentença

•28/10/2019, 10:43

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 23:17

Despacho

•10/09/2018, 13:19

Decisão

•06/08/2018, 15:28