Execução de Título Extrajudicial 5000513-53.2021.4.03.6004 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000513-53.2021.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: MARIA ANGELICA BIROLI FERREIRA DA SILVA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000513-53.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá DEFIRO a petição inicial e ordeno a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (Art. 915, do CPC). 2. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, que serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (Art. 827, §1º, do CPC). 3. Frustradas as tentativas de citação no endereço constante da inicial ou se a dívida não for paga no prazo legal, proceda-se ao arresto ou a penhora de bens e direitos, inclusive de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e de veículos pelo Sistema RENAJUD. 4. Se forem arrestados ou penhorados valores irrisórios pelo SISBAJUD, os Oficiais de Justiça lançarão minuta de desbloqueio e a certificarão por termo nos autos. 5. Se houver o arresto ou a penhora de direitos creditórios pelo sistema SISBAJUD, os Oficiais de Justiça lançarão a minuta de transferência para conta judicial e à disposição do juízo e certificarão a penhora e o arresto por termo nos autos e, a seguir, intimarão a parte executada. 6. Por economia processual, cópia deste despacho servirá como MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO à parte executada, cuja qualificação e endereço constam da inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá (MS), datado e assinado eletronicamente. FELIPE BITTENCOURT POTRICH Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2022

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA BIROLI FERREIRA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 06/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 15/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Todas as movimentações(27)