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Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0009645-69.2005.403.6106 (2005.61.06.009645-6) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 639 - JOSE FELIPPE ANTONIO MINAES) X FENIX RIO PRETO TRANSPORTES LTDA ME X ANDREIA MARIA DE AGUIAR GOUVEIA X KARINA DOS SANTOS ROBERTO LEONARDO(SP151805 - FABIANA BUSQUETI DA SILVA E SP424990 - MARIANA RODRIGUES VIVEIROS) Tendo em vista o teor da petição fazendária de fl. 218 reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Levantem-se as indisponibilidades de fls. 122, 124 e 153.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios também indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância fazendária com a sua ocorrência.Intime-se a exequente a promover o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias.Após o cumprimento da(s) determinação(ões) supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Intimem-se.