Apelação / Remessa Necessária 0001648-88.2008.4.03.9999 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001648-88.2008.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A COMARCA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2022012424 Destino: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MOCOCA SP

24/05/2022, 14:40

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2022012399 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA

24/05/2022, 14:21

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2022012399 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

24/05/2022, 11:42

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO retro (Doc. GEDPRO nº 7902767), para as partes, em 28/03/2022.

23/05/2022, 15:11

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

03/05/2022, 15:00

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2022008453 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

24/03/2022, 16:20

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-2-16 . 8:30 (Boletim de Acordão 30178/2022)

17/02/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-2-16 . 8:30 (Boletim de Acordão 30178/2022)

16/02/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001648-88.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.001648-9/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): MARIO QUILICE E CIA LTDA e outros(as) : MARIO QUILICE FILHO : MARIA MAFALDA QUILICE DANIEL : CLARICE PEREIRA QUILICE ADVOGADO: SP061234 RICARDO LUIZ ORLANDI REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MOCOCA SP ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG.: 03.00.00179-8 1 Vr MOCOCA/SP EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESP 1.377.019/SP (TEMA 962). 1. Se a pessoa jurídica foi citada na execução fiscal, inclusive com penhora de bem próprio, não está caracterizada sua inatividade, tampouco dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento para os sócios administradores, caso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou violadores da lei, contrato social e estatutos. 2. Recurso de apelação do embargante negado seguimento. Remessa oficial e apelação da União Federal desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar seguimento ao recurso de apelação de Mário Quilice e CIA. LTDA e negar provimento à remessa oficial e ao recurso da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022. MAURICIO KATO Desembargador Federal

16/02/2022, 00:00

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

07/02/2022, 19:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

26/01/2022, 15:47

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 07.02.2022 SEQ.: 26

21/01/2022, 17:48

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO INCLUA-SE EM PAUTA

14/01/2022, 19:30

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

10/01/2022, 10:54

Mudança de Assunto Processual - ALTERAÇÃO DE ASSUNTO Incluído 307000 para fins estatísticos

27/11/2019, 14:04

Documentos

Acórdão

•10/02/2022, 09:05

Despacho de mero expediente

•10/01/2022, 04:35

—

Partes do Processo(288)