Apelação / Remessa Necessária 0011198-18.2009.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

PALINI & ALVES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS SIMONETTI RIBEIRO DE CASTRO

OAB/MT 9872·CPF·Representa: Autor

AGESSIKA TYANA ALTOMANI

OAB/SP 308723·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SIMONETTI RIBEIRO DE CASTRO

OAB/MT 9872·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

PALINI & ALVES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PALINI & ALVES LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/06/2025, 18:29

Transitado em Julgado em 23/06/2025

25/06/2025, 18:27

Decorrido prazo de PALINI & ALVES LTDA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:42

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2025, 15:47

Conclusos para admissibilidade recursal

15/05/2025, 06:12

Juntada de Petição de impugnação

14/05/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:20

Juntada de ato ordinatório

05/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:21

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:21

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/06/2025, 18:29

Transitado em Julgado em 23/06/2025

25/06/2025, 18:27

Decorrido prazo de PALINI & ALVES LTDA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:42

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2025, 14:20

Ato ordinatório

•05/05/2025, 14:17

28/05/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2025, 15:47

Conclusos para admissibilidade recursal

15/05/2025, 06:12

Juntada de Petição de impugnação

14/05/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:20

Juntada de ato ordinatório

05/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:21

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 07:16

Recurso Extraordinário não admitido

16/04/2025, 10:59

Recurso Especial não admitido

16/04/2025, 10:59

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2025, 18:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/04/2025, 18:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/06/2024, 18:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1252

07/06/2024, 18:46

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/06/2023, 15:20

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 136

26/06/2023, 13:24

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

26/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de PALINI & ALVES LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:04

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/05/2023, 21:44

Conclusos para admissibilidade recursal

21/06/2022, 17:11

Decorrido prazo de PALINI & ALVES LTDA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2022, 15:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/06/2022, 15:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/06/2022, 15:26

Recebidos os autos

08/06/2022, 15:26

Juntada de ato ordinatório

08/06/2022, 15:25

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/05/2022, 15:05

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/05/2022, 15:05

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/05/2022, 15:03

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/05/2022, 15:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/05/2022, 15:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/05/2022, 14:57

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/05/2022, 14:56

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/05/2022, 14:52

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/05/2022, 01:29

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/05/2022, 18:11

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

16/05/2022, 15:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2022, 15:39

Recebidos os autos

16/05/2022, 15:39

Decisão

•22/04/2025, 07:16

Decisão

•16/04/2025, 10:59

Decisão

•26/05/2023, 10:50

Decisão

•25/05/2023, 21:44

Ato ordinatório

•08/06/2022, 15:27

Ato ordinatório

•08/06/2022, 15:25