Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013344-61.2011.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013344-61.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013344-61.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.013344-4/SP RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW EMBARGANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO EMBARGANTE: DINIZ COM/ ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP No. ORIG.: 00133446120114036105 7 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. STF, RE N. 1.072.485 (TEMA N. 985). SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. STF, RE N. 576.967 (TEMA N. 72). 1. Verifica-se que há divergência entre o julgado da 5ª Turma e o decidido nos mencionados recursos extraordinários. 2. A 5ª Turma considerou que somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, assim, ratificou a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recolhidas a título de adicional de 1/3 (um terço) das férias. De outro lado, negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença que para julgou improcedente o pedido e denegou a segurança em relação ao salário-maternidade. 3. No RE n. 1.072.485 (Tema n. 985), o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência vinculante sobre a incidência da contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas (STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.08.20). 4. No RE n. 576.967, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese (Tema n. 72) da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26.06.20 a 04.08.20). 5. Questão de ordem acolhida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para, em juízo de retratação, dar parcial provimento aos embargos de declaração da União para julgar improcedente o pedido deduzido para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, e dar parcial provimento aos embargos de declaração da impetrante para incluir na condenação os valores pagos a título de salário maternidade, ratificando os demais termos do julgado, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DINIZ COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de DINIZ COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(56)