Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013392-98.2012.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013392-98.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013392-98.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.013392-1/SP RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: MAGOS COM/ DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO: SP253794 ALAN BALABAN SASSON : SP273119 GABRIEL NEDER DE DONATO EMBARGANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : SP126647 MARCIA DE LOURENCO ALVES DE LIMA : SP198179 FERNANDO GIACON CISCATO APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): MAGOS COM/ DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO: SP273119 GABRIEL NEDER DE DONATO APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : SP126647 MARCIA DE LOURENCO ALVES DE LIMA : SP198179 FERNANDO GIACON CISCATO No. ORIG.: 00133929820124036100 11 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. STF, RE N. 1.072.485 (TEMA N. 985). 1. Verifica-se que há divergência entre o julgado da 5ª Turma e o decidido no RE n. 1.072.485 (Tema n. 985). 2. A 5ª Turma considerou que somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, assim, negou provimento aos embargos de declaração e à apelação interpostos pela União, ratificando a sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recolhidas a título de adicional de 1/3 (um terço) das férias. 3. No RE n. 1.072.485 (Tema n. 985), o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência vinculante sobre a incidência da contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas (STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.08.20). 4. Questão de ordem acolhida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para, em juízo de retratação, dar parcial provimento aos embargos de declaração da União para julgar improcedente o pedido deduzido para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, ratificando os demais termos do julgado, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAGOS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(92)

legal