Apelação / Remessa Necessária 0007697-36.2012.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 207.590,35

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.

CNPJ

Autor

RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA

CNPJ

Autor

CONSORCIO SOROCABA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADALBERTO CALIL

OAB/SP 36250·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP 234573·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP 234573·CPF·Representa: Réu

ADALBERTO CALIL

OAB/SP 36250·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.

CNPJ

Autor

RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA

CNPJ

Autor

CONSORCIO SOROCABA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.

CNPJ

Reu

RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA

CNPJ

Reu

CONSORCIO SOROCABA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:00

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 19:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2026, 18:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/03/2026, 15:27

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 15:27

Juntada de certidão

30/03/2026, 15:27

Todas as movimentações(59)

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026.

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 13:59

Despacho

•11/03/2026, 13:46

17/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:00

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 19:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2026, 18:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/03/2026, 15:27

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 15:27

Juntada de certidão

30/03/2026, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2026, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2026, 12:16

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2026, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 13:59

Recebidos os autos

11/03/2026, 13:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/03/2026, 13:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

11/03/2026, 13:46

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/09/2023, 17:52

Decorrido prazo de CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de CONSORCIO SOROCABA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 15:33

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2023, 18:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

17/07/2023, 11:26

Conclusos para admissibilidade recursal

04/07/2022, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

02/07/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 09:17

Juntada de certidão

22/06/2022, 09:16

Decorrido prazo de CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de CONSORCIO SOROCABA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 04:51

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 04:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/06/2022, 15:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/06/2022, 15:19

Recebidos os autos

09/06/2022, 15:19

Juntada de ato ordinatório

09/06/2022, 15:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

06/06/2022, 17:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

06/06/2022, 17:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

06/06/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 19:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/05/2022, 19:09

Recebidos os autos

18/05/2022, 14:42

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

18/05/2022, 14:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2022, 14:42

Decisão

•20/07/2023, 18:54

Decisão

•17/07/2023, 11:26

Ato ordinatório

•10/06/2022, 04:51

Ato ordinatório

•09/06/2022, 15:18