Apelação / Remessa Necessária 0005343-77.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MIRANDA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 09/10/2023

09/10/2023, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal

18/09/2023, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 19:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2023, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2023, 08:30

Publicado Acórdão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:12

Todas as movimentações(60)

Transitado em Julgado em 09/10/2023

09/10/2023, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Documentos

DESPACHO

•20/09/2023, 17:13

DESPACHO

•20/09/2023, 15:09

22/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal

18/09/2023, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 19:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2023, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2023, 08:30

Publicado Acórdão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 11:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MIRANDA - CNPJ: 03.452.315/0001-68 (APELADO) e não-provido

02/09/2023, 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2023, 16:28

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2023, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 20:01

Publicado Intimação de Pauta em 17/08/2023.

17/08/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2023, 15:00

Conclusos para admissibilidade recursal

09/11/2022, 17:35

Juntada de Petição de contraminuta

09/11/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 17:35

Juntada de ato ordinatório

28/10/2022, 17:34

Juntada de Petição de agravo interno

28/10/2022, 10:38

Publicado Decisão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 16:50

Negado seguimento ao recurso

30/09/2022, 15:37

Recurso Extraordinário não admitido

30/09/2022, 15:37

Recurso Especial não admitido

30/09/2022, 15:37

Conclusos para admissibilidade recursal

30/06/2022, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2022, 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2022, 18:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/06/2022, 15:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/06/2022, 15:15

Recebidos os autos

09/06/2022, 15:14

Juntada de ato ordinatório

09/06/2022, 15:13

Juntada de Petição de documento digitalizado

06/06/2022, 17:33

Juntada de Petição de documento digitalizado

06/06/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 19:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/05/2022, 19:09

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

18/05/2022, 14:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2022, 14:35

Recebidos os autos

18/05/2022, 14:35

ACÓRDÃO

•04/09/2023, 11:13

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2022, 17:34

DECISÃO

•06/10/2022, 16:50

DECISÃO

•30/09/2022, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2022, 15:13