Execução Fiscal 0004950-38.2006.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0004950-38.2006.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 97/2022 (5a. Vara)

23/08/2022, 14:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.97/2022 (5a. Vara)

16/08/2022, 13:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NOS TERMOS DO ART. 266 DO PROVIMENTO N.1/2020-CORE, NÃO HÁ VALORES DEPOSITADOS NESTES AUTOS.

16/08/2022, 13:20

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

10/05/2022, 15:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE CÓPIA DA SENTENÇA, POR EMAIL, AO SEDI P RETIFICAÇÃO DE POLO. Complemento Livre:

24/03/2022, 15:26

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 14/03/2022 Complemento Livre:

23/03/2022, 13:52

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

16/02/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0004950-38.2006.403.6106 (2006.61.06.004950-1) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 639 - JOSE FELIPPE ANTONIO MINAES) X SANTA PAULA COMERCIO DE PESCADOS LTDA - MASSA FALIDA(SP130250 - OLAVO DE SOUZA PINTO JUNIOR E SP141150 - PAULO HENRIQUE FEITOSA) Ante o teor da peça fazendária de fl(s). 295/296, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04), na Súmula nº 314 do Eg. STJ e no entendimento firmado pelo Colendo STJ quando do julgamento do REsp 1340553-RS no rito dos recursos repetitivos, bem como declaro extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Desnecessário o cancelamento da penhora no rosto dos autos de fl. 197, eis que o feito falimentar está extinto desde 2013, conforme informação fazendária de fls. 295/296.Custas indevidas. Honorários advocatícios igualmente indevidos, eis que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação (AgInt no REsp 1938667- PR). Com o trânsito em julgado, abra-se vista à Exequente, para que providencie o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei.Cumpridas todas as determinações retro, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Retifique-se o polo passivo nele fazendo constar SANTA PAULA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, ao invés de SANTA PAULA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - MASSA FALIDA.Remessa ex officio indevida, com espeque no art. 496, 4º, inciso II, do CPC.P.R.I.

16/02/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/02/2022, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/02/2022, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2022, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2021, 11:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/11/2021, 09:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/11/2021, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/09/2021, 10:58

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0004950-38.2006.403.6106 (2006.61.06.004950-1) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 639 - JOSE FELIPPE ANTONIO MINAES) X SANTA PAULA COMERCIO DE PESCADOS LTDA - MASSA FALIDA(SP130250 - OLAVO DE SOUZA PINTO JUNIOR E SP141150 - PAULO HENRIQUE FEITOSA) Ante o teor da peça fazendária de fl(s). 295/296, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04), na Súmula nº 314 do Eg. STJ e no entendimento firmado pelo Colendo STJ quando do julgamento do REsp 1340553-RS no rito dos recursos repetitivos, bem como declaro extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Desnecessário o cancelamento da penhora no rosto dos autos de fl. 197, eis que o feito falimentar está extinto desde 2013, conforme informação fazendária de fls. 295/296.Custas indevidas. Honorários advocatícios igualmente indevidos, eis que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação (AgInt no REsp 1938667- PR). Com o trânsito em julgado, abra-se vista à Exequente, para que providencie o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei.Cumpridas todas as determinações retro, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Retifique-se o polo passivo nele fazendo constar SANTA PAULA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, ao invés de SANTA PAULA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - MASSA FALIDA.Remessa ex officio indevida, com espeque no art. 496, 4º, inciso II, do CPC.P.R.I.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 97/2022 (5a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.97/2022 (5a. Vara)

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NOS TERMOS DO ART. 266 DO PROVIMENTO N.1/2020-CORE, NÃO HÁ VALORES DEPOSITADOS NESTES AUTOS.

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE CÓPIA DA SENTENÇA, POR EMAIL, AO SEDI P RETIFICAÇÃO DE POLO. Complemento Livre:

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 14/03/2022 Complemento Livre:

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

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