Execução Fiscal 0010591-13.2006.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0010591-13.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 21/2022 (7a. Vara)

21/11/2022, 09:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.21/2022 (7a. Vara)

04/11/2022, 07:30

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 10/10/2022 Complemento Livre:

10/10/2022, 10:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

25/08/2022, 09:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/07/2022, 15:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: SANESMAR COM/PROD HOSP LTDA Complemento Livre: ARTIGO 487, INCISO II, CPC

04/07/2022, 12:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/06/2022, 10:43

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

24/05/2022, 15:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

16/02/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0010591-13.2006.403.6104 (2006.61.04.010591-2) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP317437 - CAIO VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA) X SANESMAR COM/ PROD HOSP LTDA Por ocasião do julgamento da ADI n 1.717, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do 4º do art. 58 da Lei n. 9.649/98, que autorizava os conselhos de fiscalização profissional a fixar suas contribuições anuais (Rel. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 07.11.2002, DJ 28.03.2003). Posteriormente, em decisão proferida no julgamento do RE n. 704.292, ocorrido em 19.10.2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos (Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, data de publicação DJE 03.08.2017, DJE n. 170, divulgado em 02.08.2017).Nada obstante, à cobrança das multas punitivas de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Conselho Profissional, é inaplicável o entendimento acima exposto, por se tratar de cobrança de crédito não tributário.Sem prejuízo, apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.Int.

16/02/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/02/2022, 12:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/11/2021, 13:49

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

27/10/2021, 13:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

18/08/2021, 11:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/07/2021, 11:02

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 21/2022 (7a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.21/2022 (7a. Vara)

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 10/10/2022 Complemento Livre:

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: SANESMAR COM/PROD HOSP LTDA Complemento Livre: ARTIGO 487, INCISO II, CPC

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

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