Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008544-18.2009.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008544-18.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E PROCEDIMENTOS DIVERSOS NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008544-18.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.008544-4/SP APELANTE: JENIUZA DA ROCHA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO: SP252980 PAULO VINICIUS BONATO ALVES e outro(a) APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR: SP196667 FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outro(a) ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): JENIUZA DA ROCHA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO: SP252980 PAULO VINICIUS BONATO ALVES e outro(a) APELADO(A): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR: SP196667 FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outro(a) ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP No. ORIG.: 00085441820094036183 3V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por Turma julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. Não é caso de proceder-se ao exame, por ora, das condições de admissibilidade do presente recurso excepcional. Com a introdução do direito fundamental à razoável duração do processo judicial e administrativo, impõe-se ao Estado a responsabilidade pelo processo célere na entrega da prestação jurisdicional, de forma que o legislador ordinário deve obedecer ao comando normativo constitucional e, assim, não só fazer com que os atuais institutos processuais contribuam para solução do processo em prazo razoável, como também criar outros meios que assegurem a garantia fundamental em análise. Dando maior grau de concreção ao comando constitucional, o art. 1.036 do Código de Processo Civil preconiza: Art. 1036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. Assim, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, encaminhando-os ao Superior Tribunal de Justiça e determinando a suspensão dos demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo daquela Corte de Justiça. Ao caso em análise, verifica-se aplicável o art. 1036 do CPC, dado que a matéria objeto da controvérsia consubstancia idêntica questão de direito, tratada em múltiplos recursos especiais, já tendo sido encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsia, os autos dos Processos n. 5006124-71.2017.4.03.6183 e n. 5149541-75.2020.4.03.9999. Em face do exposto, suspendo o trâmite dos presentes autos até ulterior definição acerca da matéria pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(394)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSEFA DA ROCHA GREGORIO em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JENIUZA DA ROCHA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS DA ROCHA GRIGORIO em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(38)