Petição Cível 0400994-46.1992.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Aquisição de combustíveisEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/1993

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW - OE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA DUARTE SPINA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ROBERTO SUTTON

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J CAMPOS SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. 202/97 A 214/97

14/01/1997, 21:30

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO

14/01/1997, 11:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

13/01/1997, 23:00

Intimação - INTIMADO(A) UNIAO (FAZENDA NACIONAL) MI 601/96 DARE CUMPRIDO

31/10/1996, 15:47

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO MI 601/96

27/10/1996, 22:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU DESPACHO EM RECURSO ESPECIAL RE NAO ADMITIDO TRIBUTARIO

19/09/1996, 00:00

Ato ordinatório - RECEBIDO COM DESPACHO AGUARDANDO PUBLICACAO L.243

04/09/1996, 19:30

Remessa - REMESSA A SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDENCIA COM DESPACHO

03/09/1996, 12:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU DESPACHO EM RECURSO ESPECIAL RE NAO ADMITIDO TRIBUTARIO

19/08/1996, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ VICE PRESIDENTE DO TRF 3R PARA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RE

31/01/1996, 17:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES

30/01/1996, 23:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU VISTA PARA CONTRA RAZOES P. 12E

16/11/1995, 23:00

Remessa - REMESSA A SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDENCIA

23/10/1995, 15:39

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO PZ 14

30/08/1995, 16:30

Ato ordinatório - RECEBIDO COM ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO

17/08/1995, 14:52

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. 202/97 A 214/97

14/01/1997, 21:30

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO

14/01/1997, 11:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

13/01/1997, 23:00

Intimação - INTIMADO(A) UNIAO (FAZENDA NACIONAL) MI 601/96 DARE CUMPRIDO

31/10/1996, 15:47

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO MI 601/96

Documentos

Nenhum documento disponível

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/10/1996, 22:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU DESPACHO EM RECURSO ESPECIAL RE NAO ADMITIDO TRIBUTARIO

19/09/1996, 00:00

Ato ordinatório - RECEBIDO COM DESPACHO AGUARDANDO PUBLICACAO L.243

04/09/1996, 19:30

Remessa - REMESSA A SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDENCIA COM DESPACHO

03/09/1996, 12:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU DESPACHO EM RECURSO ESPECIAL RE NAO ADMITIDO TRIBUTARIO

19/08/1996, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ VICE PRESIDENTE DO TRF 3R PARA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RE

31/01/1996, 17:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES

30/01/1996, 23:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU VISTA PARA CONTRA RAZOES P. 12E

16/11/1995, 23:00

Remessa - REMESSA A SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDENCIA

23/10/1995, 15:39

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO PZ 14

30/08/1995, 16:30

Ato ordinatório - RECEBIDO COM ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO

17/08/1995, 14:52

Remessa - REMESSA AO GABINETE DO(A) JUIZ(A) ANA SCARTEZZINI PARA RELATORIO VOTO E ACORDAO

22/06/1995, 17:30

Julgado - JULGADO

20/06/1995, 18:30

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 20.06.1995 SEQ.: 24

12/06/1995, 16:21

Ato ordinatório - RECEBIDO COM DESPACHO PECO DIA

02/06/1995, 15:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CLS

03/03/1995, 13:04

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO P.13

25/11/1994, 09:00

Recebimento - RECEBIDO(A) COM DECLARACAO DE VOTO - REMESSA A IMPRENSA

17/11/1994, 14:42

Remessa - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ ROBERTO HADDAD PARA DECLARACAO DE VOTO

07/11/1994, 17:43

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA EI PARA ANA SCARTEZZINI / SEGUNDA SEÇÃO

25/10/1994, 13:07

Remessa - REMESSA A SUBSEC. REG. E INF. PROCESSUAIS (DISTRIBUICAO)

11/10/1994, 11:18

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO

07/10/1994, 00:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO J.ADMITO OS EMBARGOS .PROCEDA A SUBSECRETARIA NOS TERMOS DO ART. 260, PARAGR.2,RI.

28/09/1994, 00:00

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

19/09/1994, 00:00

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

14/09/1994, 00:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO

06/09/1994, 00:00

Ato ordinatório - RECEBIDO COM ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO

10/08/1994, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR PARA ACORDÃO GRPJ. 328/93

21/10/1993, 16:11

Publicação - PUBLICADO NO DOE-PJ DECISAO

19/10/1993, 00:00

Julgado - JULGADO

07/10/1993, 00:00

Publicação - PUBLICADO NO DOE-PJ INCLUIDO EM PAUTA.

29/09/1993, 00:00

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR RECEBIDO COM DESPACHO PEDINDO DIA EM 24.09.93

27/09/1993, 00:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA LUCIA FIGUEIREDO / QUARTA TURMA

23/03/1993, 17:33