Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
0404642-29.1995.403.6103 (95.0404642-8) - WANDERSON PINTO(SP114098 - MIRTES MARIA DE MOURA FARIA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 914 - MARCELLO CARVALHO MANGETH)
Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021 deste, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO:
Dê-se ciência à parte do estorno dos valores requisitados, nos termos da Lei nº 13.463/2017, a fim de se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nos processos físicos, fica a parte exequente cientificada que para feitos suspensos, sobrestados ou arquivados definitivamente o prosseguimento com nova expedição de ofício será realizado somente mediante a virtualização dos autos judiciais respectivos pela parte interessada, nos termos do art. 5º da Resolução Pres nº 275, de 07 de junho de 2019 e art. 6º da Resolução Pres nº 354, de 29 de maio de 2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.