Execução Fiscal 0020916-75.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0020916-75.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAKEHARA AGRO-CENTER BOMBAS E MAQUINAS LTDA - ME, SERGIO YUGO TAKEHARA, KUNIO HOSOYA Advogados do(a) EXECUTADO: CELINA SATIE ISHII - SP246246, HARUMY KIMPARA HASHIMOTO - SP40310 Sentença tipo B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020916-75.2004.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na Certidão de Dívida Ativa, acostada à exordial. No curso da ação, o coexecutado KUNIO HOSOYA, representado por sua curadora, apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 108/116 dos autos físicos). Os autos físicos foram digitalizados para o PJE a e Exequente foi intimada a se manifestar. Em resposta, a Exequente defendeu a inocorrência de prescrição intercorrente, vez que não teria havido a intimação nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (ID 118352037). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o preceito do artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorridos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, §2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, firmou a novel orientação de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, começa a fluir automaticamente na data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo, desnecessária decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da referida Lei. Consignou ainda que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. No caso em análise, o termo inicial da fluência automática do prazo previsto pelo artigo 40 da LEF, nos termos do referido julgado, se deu pela ciência da Exequente em 06/02/2013 à fl. 105 acerca da diligência negativa (BACENJUD negativo) e do despacho de fl. 102. Ressalte-se que o referido despacho foi claro ao informar que, caso a exequente não se manifestasse em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ou apenas requeresse prazo, o feito seria automaticamente suspenso nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Como a exequente não cumpriu a determinação, tendo se limitado a devolver os autos em razão de inspeção/correição em 12/03/2013, quando já escoado o referido prazo dado pelo juiz de antanho (fl. 106), o feito foi diretamente remetido ao arquivo, considerando-se a prévia intimação já realizada. Desde então, o processo ficou arquivado por mais de 06 (seis) anos sem a realização de qualquer constrição satisfativa. Outrossim, devidamente intimada, a exequente não apresentou qualquer causa efetivamente interruptiva/suspensiva do prazo prescricional. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela executada e julgo extinto a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do coexecutado KUNIO HOSOYA, incidentes sobre o valor da causa, devidamente atualizado, observados os percentuais mínimos fixados nas faixas dos incisos I a V, do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no §5º do mesmo artigo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 267/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 267/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.267/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2022

Decorrido prazo de SERGIO YUGO TAKEHARA em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de TAKEHARA AGRO-CENTER BOMBAS E MAQUINAS LTDA - ME em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de KUNIO HOSOYA em 16/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Sentença em 17/02/2022.

Todas as movimentações(103)