Revisão Criminal 5024131-94.2021.4.03.0000 - TRF3

Revisão Criminal 5024131-94.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDSON MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ENIO ARANTES RANGEL - SP158229-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5024131-94.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de revisão criminal, com pedido de liminar, ajuizada por EDSON MOREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face de sua condenação nos autos do processo de nº 0001086-76.2017.4.03.6115. O requerente afirma que foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, c.c. art. 29 do Código Penal e, ainda, pelos delitos dos arts. 12 e 18 da Lei nº 10.826/03 e art. 333 do Código Penal, c.c. art. 69 do Código Penal. Ao fundamentar o pedido revisional, o requerente aduz que: a) por ser primário, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, faz jus à fixação da pena-base no mínimo legal para o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; b) requer o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, pois não restou comprovada a transnacionalidade da origem da droga; c) alternativamente, pede seja afastada a transnacionalidade do crime de tráfico de drogas por ter sido considerada circunstância judicial apta a fundamentar o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, o que acarretou em “bis in idem”; d) afirma que estão presentes os requisitos para a incidência da causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, devendo a minorante ser aplicada e em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços); e) a absolvição do revisionando pela prática do crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/06, por insuficiência de provas; f) caso seja mantida a condenação do requerente pelo crime de associação para o tráfico, a pena-base do delito deve ser fixada no mínimo legal e afastada a causa de aumento concernente à transnacionalidade do crime; g) que não restou comprovada a prática do delito previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/2003, pois a arma era de fabricação nacional e teve a sua numeração suprimida; h) a absolvição do revisionando, por insuficiência de provas, pela prática do crime de corrupção ativa; i) a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena. Com base em tais alegações, a defesa pede a concessão de liminar para que o requerente aguarde em liberdade o julgamento da presente Revisão Criminal, a fim de que seja corrigido error in judicando. No mérito, a defesa requer a procedência do pedido, sendo a pena do revisionando reduzida ou redimensionada, com a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando. O Exmo. Sr. Procurador Regional da República, Marcos José Gomes Corrêa, manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal e, caso conhecida, pela sua improcedência (Id 221302726). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre ponderar que a jurisprudência dos tribunais pátrios é no sentido de que a revisão criminal não possui efeito suspensivo, e que, portanto, a sua propositura não obsta a execução da pena. Logo, a suspensão liminar do cumprimento da pena por meio de concessão de liminar só é possível em situações excepcionais, em que comprovados de plano e de forma inequívoca, o periculum in mora e o fumus boni iuris. In casu, após analisar o pedido revisional e os documentos que o acompanham, não vislumbro, numa análise inicial, a constatação de erro grosseiro no decisum, nem flagrante nulidade a justificar a concessão excepcionalíssima da antecipação da tutela ou medida liminar pretendida em revisão criminal, tendo em vista ainda o respeito à garantia constitucional à coisa julgada (art. 5º, XVIII, da CF). Além disso, as teses defensivas apresentadas na presente Revisão Criminal já foram analisadas no julgamento da Apelação Criminal de nº 0001086-76.2017.4.03.6115. Em um juízo sumário e provisório, as alegações da defesa do revisionando não são convincentes para modificar a coisa julgada. EDSON MOREIRA DOS SANTOS foi condenado, em duas instâncias, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, c.c. art. 29 do Código Penal e, ainda, pelos delitos dos arts. 12 e 18 da Lei nº 10.826/03 e art. 333 do Código Penal, c.c. art. 69 do Código Penal. Em grau de apelação, foi condenado pelo crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, em cognição sumária, não se verifica erro grosseiro ou flagrante ilegalidade que justifique a alteração da dosimetria das penas dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, c.c. art. 29 do Código Penal, bem como dos delitos do art. 12 da Lei nº 10.826/03 ou que fundamente a absolvição do revisionando pela prática dos crimes previstos no art. 35, da Lei nº 11.343/06, no art. 18 da Lei nº 10.826/2003 e art. 333 do Código Penal, por insuficiência de provas. Também não há razão, por ora, para ser fixado regime mais brando para o início do cumprimento da pena. Diante do exposto, ausente o periculum in mora e o fumus boni iuris declinados pelo requerente em seu pedido revisional, indefiro o pedido de liminar. Dê-se ciência ao requerente. Após, tornem conclusos para julgamento. Cumpra-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Decorrido prazo de EDSON MOREIRA DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Publicado Acórdão em 24/05/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de EDSON MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 252.290.098-61 (REQUERENTE) e não-provido

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de EDSON MOREIRA DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Publicado Intimação de Pauta em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Todas as movimentações(61)